DÍLI- O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, revelou que o Governo pretende avançar com uma reforma nas finanças públicas, apresentando, como tal, uma proposta de lei ao Parlamento Nacional (PN) sobre o enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE).
“O primeiro passo nesta reforma é a apresentação de uma proposta de lei ao PN sobre o enquadramento do OGE, que visa introduzir alterações de conteúdo essenciais no enquadramento orçamental e na gestão financeira pública no sentido de fazer face aos inúmeros problemas orçamentais no futuro”, disse o governante no plenário do PN que debateu a Conta Geral do Estado (CGE) de 2019, esta terça-feira (23/02).
Rui referiu ainda que a proposta apresentada ao PN tem por objetivo a clarificação do perímetro orçamental no regime jurídico de todas as entidades orçamentais e a definição detalhada da execução do OGE na gestão financeira pública.
“Esta proposta de lei tem por intenção melhorar os regimes nacionais de Timor-Leste com as melhores práticas internacionais em termos de orçamentação e gestão financeira”, explicou Rui Gomes.
O ministro adiantou ainda que o Executivo timorense sempre respeitou as previsões legais relativas às transferências orçamentais do Fundo Petrolífero (FP) superior ao Rendimento Sustentável Estimado (RSE), justificando os levantamentos com os interesses de Timor-Leste a longo prazo.
Rui Gomes realçou que o levantamento deste fundo não visa fornecer apoio às despesas correntes relativas ao funcionamento administrativo do Estado, mas ao desenvolvimento de outros setores.
Segundo o ministro, o levantamento das verbas do FP superior ao RSE será usado para o financiamento dos programas de desenvolvimento de infraestruturas, formação de recursos humanos, além da implementação de medidas de recuperação da economia afetada pela crise global da pandemia da covid-19”, explicou Rui.
“As prioridades deste orçamento serão dadas aos projetos de construção de vias, redistribuição de água e saneamento, eletricidade, programas de formação profissional de jovens timorenses e atribuição de bolsas de estudo através do fundo de desenvolvimento do capital humano”, frisou.
O ministro afirmou ainda que o Governo está comprometido em diminuir gradualmente levantamentos do FP superiores ao RSE com o objetivo de preservar o fundo em si.
Acrescentou por fim que, para reduzir de forma significativa e progressiva a dependência de Timor-Leste do FP, o VIII Governo Constitucional compromete-se a utilizar este fundo com responsabilidade e aumentar as receitas domésticas.
“Devemos implementar decisivamente outras estratégias de modo a aumentar as receitas domésticas para reduzir a nossa dependência do Fundo Petrolífero”, concluiu. (jry)
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