DÍLI – Joaquim dos Santos, Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional (PN) que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, revelou que esta comissão pretende efetuar uma divulgação das leis de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção (MPCC) e do Poder Local junto da comunidade de todo o território.
“Pretendemos efetuar uma ação de divulgação das leis de MPCC e do Poder Local. Concordamos realizar, se for possível, alguns seminários, a partir de janeiro ou depois da conclusão do Orçamento Geral do Estado de 2021”, disse o deputado, na passada quarta-feira (21/10), aos jornalistas, no edifício do Parlamento Nacional.
O parlamentar referiu ainda que a Comissão A acabou uma apreciação sobre a realização de audiências nos municípios no que toca à Lei do Poder Local.
“Planeamos iniciar as audiências a partir do Município de Bobonaro. Efetuamos uma divulgação deste projeto de lei em Suai. Aguardamos também que o Governo prepare a sua proposta relativa ao financiamento do Poder Local e que seja discutida e aprovada no OGE de 2021”, afirmou Joaquim.
Segundo Joaquim dos Santos, o pacote do Poder Local compõe-se de três leis – eleições do Poder Local, fundos para o Poder Local e o próprio Poder Local.
“A meu ver, se nos pudermos ouvir uns aos outros, conseguiremos resolver estes problemas em 2021. Assim, os municípios que preenchem as condições previstas já podem realizar eleições do Poder Local, conforme o previsto para o próximo ano”, realçou.
O legislador recordou ainda que a Comissão A terá de apresentar um parecer ao PN depois de concluídas as audiências nos 12 municípios e na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.
“Antes de apresentar pareceres ao PN, temos de efetuar audiências junto da sociedade civil e das entidades relacionadas com esta lei [do Poder Local]. A referida lei foi uma vez vetada pelo Presidente da República. O PN deixou-a caducar, mas um grupo parlamentar fez uma reformulação e apresentou-a como um projeto de lei”, concluiu. (jry)
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