Vice-Ministro da Justiça coloca criminalização da difamação nas mãos do Presidente da República

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DÍLI – O Vice-Ministro da Justiça, José Edmundo Caetano, colocou a criminalização da difamação nas mãos do Presidente da República, insistindo nas suas competências de promulgação ou veto de qualquer proposta de lei apresentada pelo Governo.

Questionado, esta quinta-feira (30/07), sobre a posição do Governo relativamente à manifestação de estudantes, prevista para 05 de agosto, contra o projeto de lei da criminalização da difamação, o vice-ministro insistiu que cabe ao Governo apresentar propostas de lei, mas sublinhou as competências de promulgação ou veto de ‘Lú Olo’.

“O Executivo tem o poder de produzir leis, nomeadamente a lei que criminaliza a difamação, mas devem ser cumpridas as normas. Poderá ser aprovada no Parlamento Nacional, mas ainda tem de ser apresentada ao Presidente da República, a quem compete promulgar ou vetar. Pode fazê-lo política ou juridicamente”, afirmou o governante, à margem da reunião com a Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos, em Caicoli.

O vice-ministro reiterou a relevância dos poderes dos órgãos de soberania num Estado de Direito.

“Em relação ao Estado de direito e democracia, o órgão legislador deverá criar um mecanismo para proteger os seus cidadãos. Caso considere uma lei inconstitucional, o Chefe de Estado poderá vetar”, reafirmou.

Recorde-se que o esboço de lei da criminalização da difamação, ainda em elaboração pelo Ministério da Justiça timorense, prevê uma multa ou pena de prisão de um a três anos para quem “atribua/acuse outra pessoa de um facto, emita um juízo ofensivo à sua honra e prestígio ou transmita essa atribuição/acusação a terceiros”.

O projeto de lei tem gerado polémica. O Conselho de Imprensa, as associações de jornalistas e organizações da sociedade civil e estudantes têm sido muito críticas em relação à criminalização da difamação por temerem pela liberdade de expressão e liberdade de imprensa.
Na esfera política, a lei tem também dividido partidos do Governo e oposição, com o Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) a considerar que desrespeita a Constituição timorense. O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, veio, por sua vez, falar na necessidade de um debate sobre o projeto de lei, mas defende o “respeito na democracia”. (isa)

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