Tribunal de Recurso indefere petição para fiscalização de atos do PR

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Díli – O Tribunal de Recurso indeferiu o pedido de fiscalização por parte de 18 deputados do CNRT, entregue pelos advogados Manuel Tilman e Miguel Faria, para verificar a constitucionalidade de ações do Presidente da República.

Uma fonte disse ao Timor Post que o indeferimento se deve ao facto de esta questão da alegada violação das obrigações constitucionais ter de passar pelo Parlamento Nacional e ser aprovada por dois terços dos deputados.

O pedido foi indeferido esta segunda-feira (11/05) por um coletivo de juízes, constituído por Deolindo dos Santos, Maria Natércia Gusmão e Jacinta Correia da Costa.

Recorde-se que a petição alegava que o Presidente da República tinha cometido “violações claras e graves da Constituição”, nomeadamente o artigo 79.º.

No pedido, são apontadas a não tomada de posse de alguns membros do Governo que pertenciam ao CNRT, a não dissolução do Parlamento Nacional após um período de 60 dias depois do chumbo do Orçamento Geral de Estado e o facto de não ter aceitado o pedido de demissão de Taur Matan Ruak em dois meses.

Xanana Gusmão, acompanhado pelos dois advogados privados, tinha afirmado, a 30 de abril, que era preciso defender o Estado de direito democrático.

“O CNRT procura mostrar responsabilidade para com a nação. Vivemos numa crise institucional”, disse Xanana. (cao)

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