Tribunal de Recurso considera improcedente pedido do CNRT sobre legalidade do OGE 2021

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DÍLI – O Tribunal de Recurso (TR) considerou improcedente o pedido de fiscalização abstrata do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021 por parte da bancada do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT) quanto à sua legalidade.

“O Tribunal de Recursos rejeitou liminarmente o pedido da bancada do CNRT no que respeita à legalidade do OGE para 2021, considerando-o improcedente. Isto significa que o Orçamento Geral do Estado para 2021 é constitucional e legal”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em declarações aos jornalistas, esta sexta-feira (05/03), no Parlamento Nacional.

“O Tribunal considerou não haver inconstitucionalidade em relação ao OGE para 2021. Segundo a bancada do CNRT, este orçamento viola a Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF)”, afirmou.

Recorde-se que o Vice-Presidente da bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes, anunciou, em conferência de imprensa, que o seu partido tinha avançado com o pedido de fiscalização abstrata do OGE de 2021 por considerar que foram violadas as regras da Constituição bem como do LOGF.

“O facto de a bancada do CNRT não ter participado na discussão na especialidade da proposta do Orçamento para 2021 não significa que pretende travar o funcionamento do atual Governo. O CNRT tem o compromisso de assegurar a Lei do Orçamento Geral do Estado, ao abrigo da nossa Constituição e da Lei do Orçamento e Gestão Financeira”, disse Patrocínio Fernandes.

Também a deputada Carmelita Caetano Moniz disse que o OGE para 2021 não preenche todos os critérios que constam da Constituição, fazendo alusão ao artigo 145.º sobre a eficiência e eficácia.

 “Consideramos que o OGE para 2021 está desprovido dos princípios da eficácia e eficiência. Exemplo disso, é o facto de, no orçamento estar prevista a alocação de 14 milhões de dólares americanos destinados à construção do navio Haksolok”, concluiu. (jry)

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