TDD destaca importância da aprovação da  Lei sobre Registo Predial

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Afonso Carmona

Díli (Timor Post) – O Juiz Administrador do Tribunal Distrital de Díli (TDD), Afonso Carmona, sublinha a importância de o Conselho de Ministros aprovar a Lei sobre o Registo Predial para permitir a atribuição de certificado de propriedade de terreno aos timorenses.

“Elogiamos o esforço do Ministério da Justiça para criar esta lei, que agora se encontra nas mãos do Conselho de Ministros. Espero que, em breve, seja aprovada pelo Governo”, disse Afonso Carmona ao Timor Post, na passada sexta-feira (03/12), no seu local de trabalho.

O magistrado referiu que o novo diploma permitirá igualmente aos tribunais timorenses que concluam todos os processos associados a disputas de terreno.

Para o juiz, é necessário que a atual legislação, aprovada em 2018, seja alvo de  alguns ajustes, pelo que pediu ao Conselho de Ministros que aprove sem mais demora a Lei sobre o Registo Predial.

Já o juiz Antoninho Gonçalves anunciou que o número elevado de processos civis pendentes se deve  à ausência do dito decreto.

“Se os suspeitos e vítimas colaborarem com a justiça, os processos avançarão a bom ritmo. Contudo, é frequente o adiamento de sessões de julgamento motivado por fatores culturais”, lamentou.

Recorde-se que a Secretaria de Estado de Terras e Propriedades (SETP) tinha já dado início ao levantamento dos dados dos bens imóveis de proprietários com o objetivo de atribuir os respetivos títulos de propriedade.

“O processo de levantamento está em curso e tem como objetivo identificar o número de proprietários que ocupam terrenos do Estado.  Precisaremos de mais tempo para concluir o trabalho”, disse o Secretário de Estado de Terras e Propriedades, Mário Ximenes.

Segundo o governante, uma equipa técnica deslocou-se à base para efetuar a verificação dos dados de cada agregado familiar. No entanto, devido à situação da pandemia provocada pela covid-19, o processo sofreu um atraso considerável.

Em resposta à pergunta sobre o número de cidadãos que apresentaram os documentos à SETP, o governante disse não se recordar, ressalvando, no entanto, que muitos dos cidadãos residentes em Díli e nos diferentes municípios apresentaram já o pedido de legalização das suas propriedades.

“Não tenho ainda à disposição o número concreto. Quanto àqueles que são titulares de bens imóveis, deverão ter consigo uma cópia legal do Governo”, afirmou.

Já o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres, revelou que o ministério está presentemente a preparar dois decretos-lei com vista a regular tanto o processo predial como o de serviços cadastrais.

Segundo Manuel Cárceres, o MJ preparou de igual modo um pacote de medidas onde constam dezenas de documentos legislativos relacionados com a atribuição de títulos cadastrais aos cidadãos.

O ministro afirmou, por fim, que, assim que todo o processo for concluído, o MJ vai emitir um diploma ministerial para a homologação das parcelas entretanto registadas. (jxy)

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