SERVE efetua revisão de três leis comerciais

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DÍLI- O Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) está a efetuar uma revisão à legislação comercial, que será apresentada ao Ministério Coordenador dos Assuntos Económicos e à Comissão D do Parlamento Nacional, revelou o Diretor do SERVE, Florêncio Sanches.

Em causa estão três decretos-lei ligados às sociedades e registos comerciais bem como ao licenciamento de atividades.

 “São o decreto-lei n.o 10/2007 sobre a Sociedade Comercial, o decreto-lei n.o16/2007 sobre o Registo Comercial e o decreto-lei no n.o 34/2007 sobre o Licenciamento da Atividade Económica”, disse o dirigente, à margem da visita do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos ao Hotel Hilton, em Fatuhada, Díli.

Segundo o responsável, a revisão desta legislação pretende facilitar a criação de novas empresas em Timor-Leste para que possa ser atraído mais investimento.

De acordo com Florêncio Sanches, o SERVE já apresentou a proposta ao Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e realizou uma reunião com o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento para apoio no aperfeiçoamento desta legislação.

“Estas leis estão, neste momento, no gabinete do ministro e serão apresentadas em Conselho de Ministros. Esperamos que no mês de junho possamos finalizar a revisão destas leis”, disse. (isa)

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