Sem demissão de Primeiro-Ministro, única alternativa é dissolução do Parlamento

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DÍLI- Manuel Tilman, jurista timorense, afirmou, esta quarta-feira (29/01), que, de acordo com o artigo 86.º da Constituição da RDTL, sem a demissão do Primeiro-Ministro não poderá ser criado um novo Governo, pelo que o Presidente da República será obrigado a dissolver o Parlamento Nacional.

“A Constituição dá poder e competências ao Presidente da República para convidar e ouvir os partidos políticos no Parlamento Nacional e o Conselho de Estado, com base na Constituição, artigo 86.º, alínea f), e dissolver o Parlamento Nacional”, recordou o jurista no seu escritório.

Manuel Tilman defende que, tendo em conta a atual situação política, a dissolução do Parlamento Nacional é, segundo a Constituição da RDTL, a única alternativa que resta.

“Acho que o Presidente da República se licenciou na Faculdade de Direito e, por isso, pode tomar uma decisão de acordo com a Constituição, mas, para mim, a dissolução do Parlamento Nacional é a única alternativa. Não há outra decisão”, afirmou.

“De acordo com artigo 112.º, o Presidente da República não pode demitir o Primeiro-Ministro. O Chefe do Governo deveria analisar a situação do país e pedir ou apresentar a sua demissão ao presidente”, acrescentou.

Segundo o jurista, se o Primeiro-Ministro se demitir, o artigo 112.º da Constituição prevê que o presidente aceite a demissão do Governo, podendo, então, ser criado um novo Executivo de Unidade Nacional, de incidência parlamentar, de maioria parlamentar e permitindo ao segundo partido ser apoiado pelas forças políticas do Parlamento Nacional.

Manuel Tilman referiu a importância de o Chefe de Estado convidar todas as entidades privadas, públicas e partidos políticos de modo a garantir a estabilidade do país.

“O Presidente da República ouve todas as entidades da sociedade civil, partidos políticos e Conselho de Estado para garantir a unidade nacional. Apesar de não termos dinheiro, ainda nos mantemos em paz”, disse.

Recorde-se que a alínea f) do artigo 86.º da Constituição prevê que o Presidente da República possa “dissolver o Parlamento Nacional, em caso de grave crise institucional que não permita a formação de Governo ou a aprovação do Orçamento Geral do Estado por um período superior a sessenta dias, com audição prévia dos partidos políticos que nele tenham assento e ouvido o Conselho de Estado”.

Já, de acordo com o artigo 112.º, caso o Primeiro-Ministro não se demita, o Presidente da República só pode demitir o Governo, entre outros casos, na “rejeição do programa do Governo pela segunda vez consecutiva”, na “não aprovação de um voto de confiança” ou na “aprovação de uma moção de censura por uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.  (isa)