PN tem de se pronunciar sobre pedido de fiscalização do OGE 2021

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Díli – O Parlamento Nacional (PN) tem obrigação de responder ao pedido do Tribunal de Recurso (TR) de fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021, já promulgada, a 28 de dezembro do ano passado, pelo Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’.

As declarações são do jurista timorense Manuel Tilman, na sequência de o TR ter remetido, a 12 de janeiro deste ano, uma missiva ao PN sobre a fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei em causa.

“O PN deve responder ao pedido do TR para fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei do OGE de 2021”, afirmou Manuel Tilman ao Timor Post, na sexta-feira (15/01), no Tribunal Distrital de Díli.

“Na verdade, antes da promulgação do OGE de 2021, devia ter sido solicitada esta fiscalização ao TR. O PN já foi, contudo, notificado pelo tribunal relativamente a este assunto. Cabe, por isso, ao Chefe de Estado e ao PN proceder às alterações. Quer queira quer não, a lei deve sofrer alterações, caso seja inconstitucional”, acrescentou.

Tilman lembrou igualmente que, apesar de a Constituição prever que o Presidente da República possa promulgar e vetar o documento, este deve passar por uma fiscalização.

Recorde-se que o TR notificou, na terça-feira (12/01), o PN, após ter feito uma análise sobre a constitucionalidade do Orçamento Geral de Estado de 2021, que está em vigor desde o passado dia 3 de janeiro, revelou a Secretária da Mesa do PN, a deputada Lídia Norberta, numa conferência de imprensa, realizada nesta quinta-feira (14/01).

A verificação foi feita na sequência de o TR ter recebido uma carta dos deputados do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) a pedir uma averiguação para confirmar a “inconstitucionalidade” do OGE para 2021.

“O Presidente do PN recebeu, no passado dia 12 de janeiro, pelas 15h00, uma carta de notificação do TR relativa à fiscalização da constitucionalidade do OGE de 2021, em resposta ao pedido dos parlamentares do CNRT”, avançou.

A secretária recordou ainda que, de acordo com a legislação timorense, o órgão legislativo deverá responder à notificação no prazo de 30 dias.

“O Presidente do PN realçou que o CNRT, enquanto partido da oposição, tem direito a fazer pedidos ao TR, os quais devem contribuir para o interesse do Estado”, lembrou.

Questionada sobre os detalhes da notificação, a deputada explicou que não é da sua competência fazer comentários sobre o assunto.

“Isto constitui segredo de justiça. Não posso relevar agora algo que está ainda em processo [judicial]. No entanto, quando chegar o tempo certo, vocês [os jornalistas] vão ter acesso às informações. A Mesa do PN está a cumprir o seu dever para preparar uma proposta de forma a responder ao TR”, esclareceu.

O deputado do CNRT Patrocino Fernandes disse, por sua vez, que o pedido remetido ao TR se baseou nas declarações das bancadas do Governo de que o OGE de 2021 é “inconstitucional”.

“Reforçámos apenas as opiniões dos partidos na governação das comissões A e C de que o orçamento contém inconstitucionalidade, segundo os seus pareceres. Pedimos, por isso, ao TR para confirmar o assunto”, referiu. ((jxy/ jry)

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