PN questiona criação do fundo especial para Município de Ataúro

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Foto Especial

Díli (Timor Post) – A deputada Carmelita Moniz da bancada do Congresso Nacional da Reconstrução de Timor (CNRT) no Parlamento Nacional questionou a criação do fundo especial para o desenvolvimento do Município de Ataúro.

Segundo Carmelita Moniz, é prematuro o Governo estar a considerar Ataúro como pessoa coletiva do direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, dado que ainda não foi estabelecida a estrutura da administração municipal.

“Embora o presidente do Conselho da Administração de Gestão do Fundo seja atualmente o Presidente da Administração do Município, continua sem tomar posse”, disse Carmelita Moniz ao Timor Post.

A parlamentar salientou ainda que, apesar de Ataúro ter o estatuto de Município Especial, não foi definida o regime de administração.

“O fundo proposto no Orçamento Geral de Estado de 2022 ascende aos três milhões de dólares. No entanto, não existe qualquer plano definido quanto ao destino a dar à verba”, afirmou. (kyt)

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