PN discute hoje alterações a três leis eleitorais

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Aniceto Guterres

Reporter Jose Caet

DÍLI (Timor Post)– O Parlamento Nacional (PN) realiza, esta segunda-feira (21/06), a discussão sobre as alterações às três leis eleitorais – Lei dos Órgãos de Administração Eleitoral, Lei do recenseamento Eleitoral e Lei Eleitoral do Presidente da República.

Agendamos a discussão para esta segunda-feira (21/06) sobre as alterações às três leis eleitorais e aguardamos que o plenário as possa aprovar na generalidade. As leis em causa são -Lei dos Órgãos de Administração Eleitoral, Lei do recenseamento Eleitoral e Lei Eleitoral do Presidente”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em declarações aos jornalistas, sexta-feira (18/06), no PN.

O presidente do parlamento lembrou ainda que, caso o parlamento aprove as alterações aos diplomas no final global, serão posteriormente submetidas ao Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’ para sua promulgação. Sublinhou, por outro lado, o facto de o Parlamento Nacional dar prioridade à lei de enquadramento financeiro público.

“Deveremos aprovar, antes do dia 14 de julho, as três leis relacionadas com as alterações às leis eleitorais no final global para então serem enviadas ao Presidente da República e proceder à sua promulgação”, referiu.

Recorde-se que a comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e de Justiça, no Parlamento Nacional (PN) tinha antes aprovado o relatório e o parecer sobre as três propostas de alterações às leis eleitorais e submetidos à mesa parlamentar para então ser efetuado o agendamento para o debate plenário.

“Demos por concluído todas as propostas sobre as alterações às leis eleitorais e encaminhámo-las para a mesa do parlamento a fim de proceder ao agendamento da discussão na generalidade”, disse o presidente da comissão A, o deputado Joaquim dos Santos, aos jornalistas, na passada quinta-feira (17/06), no Parlamento Nacional.

O deputado recordou também que, além da aprovação das leis dos Órgãos Eleitorais e do Recenseamento Eleitoral, foram igualmente aprovadas a reforma jurídica, descentralização do poder local e a lei do processo criminal e do processo penal.

“Foram aprovadas quatro leis. A primeira refere-se à lei dos Órgãos Eleitorais, do Recenseamento Eleitoral e Eleições presidenciais. A segunda diz respeito à lei dos órgãos jurídicos, da qual fazem parte os estatutos do Ministério Público, sistema e regime jurídicos, profissionais da associação pública e órgão advogados. Quanto à terceira, tem haver com a descentralização do poder local composta por três leis. Por último, a lei do processo criminal e do processo penal”, afirmou.

O parlamentar acrescentou, por fim, que a reunião agendada por elementos da comissão serviu para acordar a data quanto à realização do debate e consequente aprovação na generalidade. (Leio outras notícias completas em Português com explicação do vocabulário no Jornal Timor Post)