PN considera difícil implementação do regime de declaração de rendimentos

by -127 views
Foto Especial

Díli (Timor Post) – A deputada da Comissão A do Parlamento Nacional Carmelita Moniz disse ser difícil implementar a Lei sobre as Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção, principalmente no que toca ao regime de declaração de rendimentos, bens e interesses por parte de todas as pessoas que exerçam função pública e membros do seu agregado familiar.

“Nós, os políticos, estamos preocupados com a implementação desta lei. Embora a sua discussão fosse exclusiva, não estávamos conscientes de que o OGE de 2021 ficasse muito aquém, o que veio a afetar a sua concretização”, lamenta a parlamentar, aquando da audiência da Comissão A, esta terça-feira (09/11), no Parlamento Nacional.

Carmelita Moniz recorda ainda as preocupações colocadas pelo Tribunal relativas a esta questão devido à falta de orçamento.

“Também o Tribunal considera que a lei é pesada ou se torna difícil de ser executada”, afirmou, pedindo, como tal, à Comissão Anti-Corrupção (CAC) que esclareça ao público o progresso da sua implementação.

“Os formulários eletrónicos produzidos, segundo a lei, pela comissão, para nós, não têm qualquer eficácia jurídica”, criticou.

Respondendo à questão, o Comissário-Geral da Anti-Corrupção sublinhou que a CAC pretende manter a implementação da lei.

“Temos de aplicar as leis que atualmente estão em vigor. Se for preciso, podemos fazer alterações. Desde o mês de março que temos implementado múltiplas medidas. Fruto disso, já estão nas nossas mãos mais de quatro mil declarantes – pessoas que exerçam função pública e os seus familiares – de 100 instituições estatais”, assegurou.

Recorde-se que a nova lei permitirá à CAC um combate efetivo à corrupção para “cumprir os princípios fundamentais da Constituição, como a universalidade de direitos, a igualdade e a legalidade”.

O documento explica ainda que “todas as pessoas que exerçam função pública e membros do agregado familiar” têm a obrigação de declararem rendimentos, bens e interesses a fim de permitir ao Estado “detetar e prevenir conflitos de interesse e monitorizar com maior eficiência a variação de riqueza para identificar aumentos significativos e injustificados no património dos declarantes”.

“Estas declarações poderão ser preenchidas em formulário eletrónico a ser elaborado e facultado pelas autoridades relevantes”, explica a lei. (jxy)

No More Posts Available.

No more pages to load.