Parlamento Nacional aprova projeto de lei de MPCC por unanimidade

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Díli- O Parlamento Nacional (PN) aprovou, por unanimidade, esta segunda-feira (20/07), o projeto de lei das Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção (MPCC), depois de feita a revisão da sua redação pela Comissão A na semana passada.

Marcaram presença 61 deputados e o projeto de lei foi aprovado com a totalidade de votos a favor.

Abel Pires, deputado do Partido de Libertação Popular (PLP), endereçou, antes da votação, os seus parabéns à Comissão A por ter concluído o esboço de lei.

“Apoiámos esta lei a cem por cento, desejando que fosse aprovada neste mandato. Pretendo dar os meus parabéns às bancadas parlamentares envolvidas na Comissão A pelo seu contributo para a finalização desta lei”, disse Abel no plenário do Parlamento Nacional.

Já Arão Noé, deputado da bancada do partido Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), mostrou-se preocupado com o projeto de lei, pois a maioria dos seus artigos é transferida do Código Penal.

“Há apenas dois ou três artigos novos sobre os crimes. A maioria, por volta de 70 artigos, é relativa às declarações de bens já presentes no Código Penal”, afirmou.

Arão Noé referiu ainda que a aprovação desta lei implica que seja alocado um orçamento avultado à Comissão Anti-Corrupção (CAC), entre 2020 e 2021, com o intuito de ser criada uma divisão de registos dos bens e dotar os municípios de representantes da instituição.

Mariano ‘Assanami’ Sabino, deputado da bancada do Partido Democrático, manifestou-se “orgulhoso” com a elaboração desta lei que virá a fortalecer a construção do Estado.

“Não pretendemos castigar os timorenses. Elaborámos a lei de prevenção justamente para evitar o envolvimento dos nossos cidadãos em atos de corrupção. Devemos ter um sistema de prevenção”, referiu.

Mariano pediu, como tal, à equipa de inspeção de cada ministério que procedesse à escolha da futura equipa da CAC e da Provedoria de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) para melhorar o desempenho das auditorias.

“A meu ver, é preciso alocar verbas e efetuar recrutamentos para utilizar bem o sistema. Devemos ter muito cuidado, pois ser líder em Timor-Leste não é fácil. Cinco ou dez anos de experiência podem mostrar o resultado de uma boa liderança, mas, em 30 minutos, este líder pode também ser enterrado. Temos de, como tal, apoiar a CAC, a PDHJ, e o Tribunal de Contas para empregarem pessoas com experiência [para o serviço de auditoria]”, recomendou.

Isabel Ximenes, deputada do partido União Democrática Timorense e da Frente Mudança, elogiou, por sua vez, a Comissão A pela finalização do projeto de lei das MPCC, manifestando, contudo, apreensão quanto à implementação.

“Não estou preocupada com o conteúdo da lei, mas preocupo-me muito com a implementação da CAC. Tenho conhecimento da sua capacidade. Já quantas auditorias realizaram e qual a sua formação?”, questionou.

Já o Vice-Chefe da bancada do Partido de Libertação Popular, Francisco de Vasconcelos, disse compreender as preocupações, referindo que, apesar de Timor-Leste dispor de uma Comissão Anti-Corrupção, cabe ao Ministério Público o processo penal.

“A partir da data em que a lei entra em vigor, as pessoas com cargos públicos deveriam pensar cem vezes antes de cometerem atos de corrupção, visto que esta lei se divide em três capítulos – medidas gerais de prevenção, declaração de bens e interesse bem como disposição do processo penal”, explicou.

Já António de Sá Benevides, deputado do Partido de Unidade e Desenvolvimento Democrático (PUDD), mostrou-se esperançado de que a lei possa ser implementada com celeridade.

“Quanto mais rápido se identificarem e detiverem os corruptos, melhor será o resultado. O PUDD dará apoio total”, disse.

O deputado da bancada Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN) Antoninho Bianco elogiou também aqueles que tiveram a ideia de melhorar a lei, apesar do longo trabalho para a sua elaboração.

“Já temos a lei. Agora, a principal questão da implementação é o cumprimento para garantir uma boa governação. A CAC deve, como tal, apresentar as suas dificuldades, fortalecendo, assim, a sua implementação”, sugeriu.

Segundo Antoninho Bianco, caso todos os responsáveis pelas MPCC não sejam transparentes, uma boa governação será difícil de atingir.

De acordo com o deputado da bancada do partido KHUNTO António Verdial de Sousa, o Governo precisa de investir na CAC para garantir a eficiência na implementação da lei, formando-se, assim, melhores recursos humanos. (flo)

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