Padre Juvito: Criminalização da difamação não pode servir apenas para beneficiar líderes

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Padre Juvito do Rego Araújo

DÍLI- O Vigário Episcopal dos Assuntos de Reevangelização da Diocese de Díli, o Padre Juvito do Rego Araújo, receia que o projeto de lei da criminalização da difamação sirva apenas para beneficiar os dirigentes políticos.

“Espero que o Ministério da Justiça tenha um plano claro e não pretenda apenas assegurar os interesses de alguns. Pensar nesta lei para todos é bom, mas, se serve apenas para assegurar o estatuto dos líderes políticos e os que estão no poder, é melhor não a criarem”, disse no passado sábado (11/07).

“Deve definir-se claramente como se criminaliza a difamação e quando esta é considerada crime”, acrescentou.

O vigário defende também um estudo e um consenso claro entre a sociedade civil e o Governo.

“É preciso fazer um estudo sobre a lei da criminalização da difamação para que o Governo e sociedade civil cheguem a um consenso. Sem estes, ao querer criminalizar a difamação, o Executivo transformará esta nação num laboratório, fazendo as experiências que quiser. Deve, por isso, proceder a uma implementação com dignidade e qualidade”, afirmou.

Apesar de reconhecer o direito à liberdade de expressão, o sacerdote sublinha a necessidade de limites.

“A sociedade civil não pode ter medo de perder o direito da liberdade de expressão, que é fundamental para todos, mas tudo tem regras e disciplina. Criticar só para humilhar as pessoas poderá ser considerado difamação”, disse.

O padre sustenta ainda que, embora esteja presente do Código Civil, a lei da difamação não tem sido convenientemente aplicada.

“As pessoas referem que o Código Civil permite uma regulação, mas esta lei não está a funcionar. Muitos são alvo de difamação e apresentam queixa sem quaisquer resultados”, afirmou.

Recorde-se que o esboço de lei da criminalização da difamação, ainda em elaboração pelo Ministério da Justiça timorense, prevê uma multa ou pena de prisão de um a três anos para quem “atribua/acuse outra pessoa de um facto, emita um juízo ofensivo à sua honra e prestígio ou transmita essa atribuição/acusação a terceiros”.

O projeto de lei tem gerado polémica. O Conselho de Imprensa, as associações de jornalistas e organizações da sociedade civil têm sido muito críticas em relação à criminalização da difamação por temerem pela liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Na esfera política, a lei tem também dividido partidos do Governo e oposição, com o partido Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) a considerar que desrespeita a Constituição timorense. O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, veio, por sua vez, falar na necessidade de um debate sobre o projeto de lei, mas defende o “respeito na democracia”.  (isa)

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