OGE 2020 – CNRT deverá apresentar recurso no Tribunal

by -33 views

DÍLI- A Bancada do Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) no Parlamento Nacional (PN) deverá recorrer ao Tribunal de Recurso sobre a questão da legalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020.

O Vice-Chefe da Bancada do CNRT, o deputado Patrocínio Fernandes, disse que, com 21 assentos, o grupo parlamentar assume a responsabilidade de verificar tanto a constitucionalidade do OGE como a execução orçamental.

“Como representantes do povo, temos o dever de fiscalizar. Sozinhos não podemos fazer nada. Por isso, este órgão [Tribunal de Recurso] tem a competência, segundo a Constituição, de verificar a situação. Pedimos ao Tribunal que se pronuncie sobre o OGE 2020 aprovado para sabermos se é constitucional. Esperamos que o Tribunal possa exercer as suas funções como órgão judicial”, disse Patrocínio Fernandes aos jornalistas, esta sexta-feira (09/10), no PN.

“Estamos a preparar o recurso e é possível que o apresentemos no Tribunal. Não podemos dizer qual a data certa. De acordo com o artigo 2.º da Constituição da República, o Tribunal deve pronunciar-se sobre este OGE”, acrescentou.

Patrocínio acrescentou que o CNRT mantém o acompanhamento da atual situação, transmitindo a mensagem ao povo de que o país precisa de cumprir a Constituição, o que, segundo o deputado, não está a acontecer, não se podendo, como tal, falar de boa governação.

“A que nos referimos quando falamos em boa governação? Não cumprimos nenhuma lei. Os indicadores de boa governação são a gestão, transparência e cumprimento das leis”, frisou.

Já o Chefe da bancada da Fretilin, Francisco Miranda Branco, considera que o caminho escolhido pelo CNRT de recorrer ao Tribunal de Recurso é melhor do que falar “à toa”.

“Isto é verdadeiramente melhor do que falar à sorte. É melhor recorrerem ao Tribunal para este se poder pronunciar. Estamos prontos para tal, porque o nosso Estado é de direito”, disse.

Recorde-se que o OGE de 2020, no valor de cerca de 1,4 mil milhões de dólares americanos, foi aprovado com 43 votos a favor, 21 contra do CNRT e uma abstenção. (jry)

No More Posts Available.

No more pages to load.