MTC apresenta regulamentação e criação de atos administrativos nas telecomunicações

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DÍLI- O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou, esta quarta-feira (27/01), em Conselho de Ministros, a regulamentação e a criação do regulamento dos atos de regulação administrativa na área das telecomunicações.

“O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas relativas à primeira alteração ao Decreto-Lei N.15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Setor das Telecomunicações e à criação do regulamento dos atos de regulação administrativa no setor das telecomunicações”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem da reunião do Conselho de Ministros, em Palácio do Governo.

Segundo Fidélis Magalhães, esta proposta pretende proceder a alterações nos regulamentos.

“As opções político-legislativas apresentadas visam alterar ou reformular algumas das soluções anteriormente consagradas e clarificar alguns conceitos técnicos, jurídicos e os tipos de procedimentos regulatórios. Pretende-se também tipificar as ações ou as omissões que constituem condutas proibidas e esclarecer as respetivas sanções administrativas”, acrescentou. (isa)