MS e MPCM discutem nova alteração à Lei do Sistema de Saúde

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DÍLI- A Ministra da Saúde (MS), Odete Belo, reuniu-se, esta segunda-feira (20/07), com o Ministro da Presidência e do Conselho de Ministros (MPCM), Fidélis Magalhães, para discutirem uma nova alteração à lei que regula o sistema de saúde, nomeadamente o artigo 11.º, relativo à vigilância sanitária.

A alteração da lei foi aprovada, em junho, em Conselho de Ministros, mas a ministra afirmou ser necessário rever a questão dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Odete Belo recordou que, após o Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC) ter sido extinto, o Ministério da Saúde assume agora o trabalho de combate à covid-19, sendo necessário discutir as bases legais da alteração à lei.

“Reunimo-nos para discutir as bases legais, porque queremos restringir os direitos das pessoas, mas estas têm os seus direitos. É uma questão para o Ministério da Saúde, já que o país vizinho ainda é afetado pela covid-19 e as mortes mantêm-se. Pretendemos, como tal, discutir novamente a Lei do Sistema de Saúde. Embora tenhamos de proceder a restrições, não queremos, ao mesmo tempo, limitar os direitos das pessoas”, disse a ministra à margem do encontro com Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

O enfoque desta alteração será, segundo Odete Belo, o artigo 11.º, relativo à vigilância sanitária.

“O Ministério da Saúde tem todo o direito de proceder ao internamento de cidadãos, mas a lei não fala especificamente sobre as liberdades das pessoas. Precisámos de duas semanas para a alterar e apresentar ao Governo”, acrescentou.

Recorde-se que o Executivo aprovou, a 24 de junho, em Conselho de Ministros, a alteração à Lei do Sistema de Saúde, o que permite às autoridades sanitárias recorrerem a mecanismos de proteção da saúde pública para se evitarem riscos de propagação de doenças na população.

Entre as medidas restritivas, prevê-se a possibilidade de internamento ou tratamento compulsivo, isolamento e quarentena. Os cidadãos podem também ser obrigados a confinamento domiciliário, em caso de catástrofe ou emergência de saúde grave. (isa)

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