MOP sem verbas em OGE 2020 para pagamento de 46 projetos em situação irregular

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DÍLI- O Ministro das Obras Públicas, Salvador Pires, revelou, na terça-feira (22/09), que este ministério não previu verbas no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020 para pagamento de 46 projetos de anteriores governos, que o atual Executivo considera estarem em situação irregular.

“De acordo com a lei da gestão financeira, o Governo só pode orçamentar com base em contratos. Se estes projetos estão na lista de pagamento, mas não possuem contratos, o Executivo não tem a obrigação de orçamentar estes projetos. Não estão previstos no teto de 2020”, afirmou Salvador Pires, à margem da segunda discussão do Comité de Revisão Político (CROP), em Aitarak-Laran, Díli.

Salvador Pires recordou que esta decisão não é sua, mas do Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas (CAFI).

Segundo o governante, o MOP só poderá prever orçamento para estes projetos, caso se verifique uma solução legal que permita o pagamento.

Recorde-se que o Governo pagou já a 97 projetos em situação regular, num valor superior a 105 milhões de dólares americanos, faltando apenas 46, adjudicados pelo VI Governo e que estão sob investigação. (isa)

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