Ministério da Justiça vai criar Lei sobre Registo Civil em 2022

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Ministro da Justiça Manuél Cárceres

Díli (Timor Post) – O Ministério da Justiça planeia criar, em 2022, uma lei ligada ao registo civil para permitir que todos os cidadãos timorenses acedam à documentação civil.

“Esta lei é de extrema importância. O Estado deve reconhecer [e respeitar] os documentos emitidos por quaisquer confissões religiosas no país associados à vida dos seus fiéis”, explicou o ministro ao Timor Post, esta segunda-feira (29/11).

O governante recordou ainda que o Código Civil não está de acordo com a lei fundamental timorense, pois só prevê o registo civil católico.

“É necessário que criemos esta lei para permitir o reconhecimento do registo civil de outras religiões existentes no país”, concluiu. (jxy)

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