MCAE apresenta em CM opções de legislação para regular medidas de recuperação económica

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DÍLI- O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim do Amaral, apresentou, esta quarta-feira (02/09), em Conselho de Ministros (CM), dois decretos-leis sobre o Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade no âmbito da Recuperação Económica.

“Hoje, apresentei a legislação que regula a ‘cesta básica’ e outras três de apoio às empresas e setor informal. A legislação pretende ser a base para a execução destas quatros medidas já definidas no Plano de Recuperação Económica”, afirmou o ministro, à margem da reunião de Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.

Segundo o governante, o regulamento será analisado e poderá ser aprovado, em Conselho de Ministros, na próxima quarta-feira.

Recorde-se que entre as medidas, cuja implementação deverá ocorrer entre julho e dezembro deste ano, constam o subsídio à retoma, no valor de 35 milhões de dólares americanos, e a dispensa contributiva, com custos de 3,6 milhões, que preveem um apoio às entidades empregadoras e empresas para reiniciarem as atividades de negócios e aumentarem a liquidez imediata. Implicam o registo na Segurança Social e no sistema fiscal bem como a obrigatoriedade do não despedimento do trabalhador.

Já o apoio especial a trabalhadores informais, no valor de 3,3 milhões de dólares, visar auxiliar os trabalhadores sem proteção social e incentivar ao trabalho formal. Estes trabalhadores terão também de estar inscritos na Segurança Social e manter as contribuições por seis meses.

Outra das medidas de curto prazo inclui a atribuição de uma “cesta básica” para apoiar as famílias com bens de primeira necessidade, combatendo a fome e apoiando os agricultores e comerciantes locais. Este apoio será entregue com base na dimensão do agregado familiar e através de um vale ou cabaz, composto por bens alimentares, de higiene ou limpeza, adquiridos preferencialmente a nível local.

O Governo aprovou, no dia 29 de julho, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, várias medidas de curto prazo para atenuar o impacto da crise económica em Timor-Leste provocada pela covid-19.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, afirmou, após a aprovação, que a proposta foi apresentada pela Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica e recordou ainda que o Executivo tinha já começado uma primeira fase de estabilização económica, focando-se agora na sua recuperação.

“Estas medidas de curto prazo têm como principais objetivos apoiar as necessidades básicas dos cidadãos e os trabalhadores do setor informal, aumentar postos de trabalho e rendimentos, e manter empresas no mercado”, afirmou Fidélis Magalhães, à margem da reunião do Conselho de MinistrMinistros de 29 de julho, no Palácio do Governo. (isa)

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