Mais de 70% de espaços em Díli e Ermera não cumprem regras do Regime de Controlo do Tabaco

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Díli – O Gestor da Aliança Nacional de Controlo do Tabaco em Timor-Leste (ANCT-TL), Sancho Fernandes, disse na passada quinta-feira (14/08) que, de acordo com o estudo realizado sobre a proibição de fumar em espaços públicos, 74% destes locais nos municípios de Díli e Ermera não cumprem o Regime de Controlo do Tabaco e continuam a ser frequentados por fumadores.

“Segundo o nosso inquérito, apenas 26% dos locais começaram a implementar estas regras. No entanto, detetámos que a comunidade continua a fumar nestes espaços, infringindo, assim, a lei”, afirmou o Gestor da ANCT-TL aos jornalistas, à margem da apresentação do resultado do estudo sobre a proibição de fumar em espaços públicos, no Hotel Vila Verde.

Sancho Fernandes referiu ainda a impossibilidade de ser elaborado um inquérito relativo à proibição de fumar em locais públicos que inclua os restantes municípios por falta de recursos humanos.

“Já pensámos reforçar os meios humanos. Vamos, por isso, preparar novos recursos humanos para a elaboração de um outro estudo que abarque todos os municípios, visto que, ao abrigo da lei, não podemos cingir-nos apenas a Díli ou Ermera. Todas as autoridades municipais possuem também competência para executarem as medidas, impedindo, deste modo, que se fume em espaços públicos”, assegurou.

Recorde-se que, segundo o Regime de Controlo do Tabaco, devem ser criadas áreas exclusivas para fumadores ao ar livre em universidades e centros de formação, unidades hoteleiras, restaurantes, salões de jogos, cantinas de instituições públicas, entre outras. Espaços fechados para fumadores devem também ser disponibilizados nas instalações dos órgãos de soberania, serviços e organismos do Estado bem como nas prisões. Têm igualmente de ser criadas salas em estabelecimentos ou fábricas que comercializem ou produzam materiais inflamáveis e combustíveis.

O responsável sublinhou, de igual modo, que, entre 40% e 50% dos comerciantes de microempresas do Município de Bobonaro continuam a vender tabaco importado ilegalmente.

“É um dos desafios que estamos a enfrentar. Contudo, o serviço alfandegário atua de forma eficaz, apreendendo aquele que entra ilegalmente no país”, disse.

Sancho Fernandes recordou igualmente que as duas principais atividades levadas a cabo pela ANCT-TL estão ligadas à proibição de fumar em espaços públicos e ao contrabando de tabaco.

Também Frederico Alves, Chefe de Departamento de Controlo das Doenças Não Contagiosas do Ministério da Saúde (MS), disse que, segundo o estudo sobre a prevenção do tabagismo, cerca de 70% dos fumadores são do sexo masculino e 30% jovens, com idades compreendidas entre os 13 e os 15 anos.

“Ainda que o resultado seja muito significativo, o MS continua a esforçar-se para responder ao assunto. Já se verificam progressos”, afirmou Frederico Alves.

Questionado sobre o pagamento de coimas, o responsável disse que cabe aos ministérios relevantes, nomeadamente aos do Turismo, Comércio e Indústria e da Administração Estatal, responderem ao desafio e garantirem o controlo do tabaco em espaços públicos fechados.

O Regime de Controlo do Tabaco foi aprovado em Conselho de Ministros em junho de 2016. O decreto prevê, entre outros aspetos, a proibição de fumar em determinados locais e a criação de espaços para fumadores, mas também a obrigatoriedade de etiquetagem dos produtos de tabaco, a proibição de publicidade e de venda a menores de 17 anos e em estabelecimentos de ensino, unidades de saúde e organismos da administração pública. Define ainda medidas de prevenção, tratamento e controlo do tabagismo. (res)

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