Libório Pereira recorre da medida de coação aplicada ao arguido

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Foto Especial

Díli (Timor Post)– O Defensor Público do ex-Presidente da Comissão da Função Pública (CFP) Libório Pereira recorreu ao Tribunal de Recurso da medida de coação da proibição de ausência aplicada ao seu arguido pelo Tribunal Distrital de Díli (TDD).

Sérgio Quintas afirmou que a decisão do Tribunal da Primeira Instância carece de objetividade judicial, limitando a saída do arguido para fora do país.

“O arguido é timorense, por isso não tem nenhuma intenção de escapar à justiça, pelo que  tudo indicava que o TDD lhe aplicaria a medida de coação Termo de Identidade e Residência (TIR)”, disse Sérgio Quintas ao Timor Post.

Libório Pereira foi acusado pelo Ministério Público do crime de participação económica e negócio enquanto assumiu o cargo de Presidente da Comissão da Função Pública.

O arguido foi presente a primeiro interrogatório no Tribunal Distrital de Díli, no passado dia 4 de dezembro de 2020, onde lhe foi decretada a medida de coação proibição de ausência.

Segundo o defensor, apesar de a decisão do primeiro interrogatório do TDD ter ocorrido há 11 meses, o arguido ainda tem oportunidade de interpor recurso.

Recorde-se que o suspeito foi novamente detido pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC) da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), no passado sábado (6/11), no Aeroporto Internacional Nicolau Lobato, cujo objetivo era deixar o país. (jxy)

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