Lei Sobre Registo Predial nas mãos de Conselho de Ministros

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Ministro da Justiça, Manuel Cárceres

Díli (Timor Post) – O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres, revelou que a Lei sobre o Registo Predial está agora nas mãos do Conselho de Ministros, mostrando-se, por isso, convicto de que, em 2022, será atribuído certificado de propriedade de terreno aos timorenses.

“Esperamos que, no próximo ano, possamos já dar início à atribuição do certificado de propriedade de terreno àqueles que o mereçam. Contudo, temos de identificar melhor os dados, pois há atualmente mais de 200 mil cidadãos ocupantes do terreno estatal, uma questão que vai exigir muito esforço governativo para encontrar uma solução adequada”, afirmou o ministro aos jornalistas, esta quarta-feira (24/11), no Hotel Timor.

O ministro destaca ainda a importância da aprovação da Lei sobre o Registo Predial para que possa resolver disputas ligadas ao terreno.

“Esperamos que a Lei sobre o Registo Predial seja aprovada em breve pelo Governo de modo a que não haja impedimentos no trabalho da entidade relevante. A maioria de disputas regista-se em Díli, pois, desde 1969, nota-se um aumento muito significativo da população na capital. Devemos, então, ver melhor o assunto, antes de atribuirmos o certificado”, referiu.

Já Carmelita Moniz, deputada do CNRT, tinha antes colocado em questão a falta da legislação que permite a implementação da Lei das Terras, promulgada a 1 de junho de 2017.

Segundo o comunicado do Governo publicado a 14 de junho de 2017, esta lei tem como objetivo “esclarecer a situação jurídica da propriedade das terras (e propriedades), aplicando as diferentes dimensões do direito à propriedade privada previsto na Constituição de Timor-Leste”.

“O esclarecimento dos direitos de propriedade é feito através do reconhecimento de direitos de propriedade anteriormente formalizados. Além disso, a lei cria a figura do direito informal de propriedade e reconhece a propriedade comunitária”, lê-se no documento.

“Pedimos ao ministro que nos indique os resultados do programa sobre a criação de cerca de 19 propostas de lei ligadas à Lei das Terras, no valor de mais de 600 mil dólares americanos, porque, até ao momento, ainda não houve qualquer lei que permita a implementação do regime de bens imóveis, com destaque para o registo do código predial”, lamentou a deputada, numa conferência de imprensa, no Parlamento Nacional.

A parlamentar recorda, como tal, a dificuldade de os timorenses acederem ao empréstimo junto dos bancos estrangeiros no país devido à falta de certificação de propriedades de terreno. (jxy)

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