Lei sobre crimes cibernéticos será apresentada em Conselho de Ministros

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DÍLI – A Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu, nesta segunda-feira (04/01), para o Ministério da Justiça (MJ) um esboço do projeto de lei associado aos crimes cibernéticos, que contém mais de 30 artigos e será apresentado em Conselho de Ministros para discussão.

“A proposta de lei sobre os crimes cibernéticos contém 33 ou 34 artigos. Entre eles, há alguns que podem ser ajustados com os do Código de Processo Penal, principalmente no que toca às provas digitais”, disse o Procurador-Geral da República, José da Costa Ximenes, após o encontro com o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, nesta quinta-feira (07/01), no Palácio do Governo.

O responsável referiu ainda que a lei visa regular e identificar as informações falsas que circulam nas redes sociais.

Recorde-se que o Comissário Anti-Corrupção (CAC), Sérgio Hornai, sugeriu ao MJ que desse prioridade à lei sobre os crimes cibernéticos e não à de criminalização da difamação.

O comissário defendeu, por último, que a legislação sobre crimes cibernéticos constitui uma regulação dos utilizadores das redes sociais, evitando, assim, vários crimes que possam ocorrer através da internet, como a transação ilícita de droga e tráfico humano. (jmi)

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