Lei da Proteção Civil prevê sanções para quem não cumpra normas

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Díli- A Lei da Proteção Civil aprovada no Parlamento Nacional determina sanções pecuniárias para quem não respeitar as regras constantes do diploma.

“A Lei da Proteção Civil prevê sancionar todos os cidadãos que não venham a cumprir os requisitos”, afirmou o Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim Gusmão, na passada sexta-feira (06/11), aos jornalistas, após o encontro com os parceiros, que decorreu no Hotel Timor.

O governante referiu ainda que a nova lei agora aprovada pelo Parlamento Nacional será encaminhada para o Presidente da República para posterior promulgação. Sublinhou, contudo, que, antes de proceder ao seu envio, deverá ainda ser sujeita a pequenos ajustes por parte da Comissão A e demais assessores por forma a definir claramente a orientação das políticas de proteção civil do país.

Segundo o Secretário de Estado, alguns artigos que constam do novo documento preveem várias infrações à população que desrespeite as regras.

“Vamos ainda precisar de efetuar algumas alterações para prever todas as situações de risco coletivo inerente a situações de catástrofes de modo a atenuar os seus efeitos”, referiu.

Joaquim Gusmão destacou também o facto de a lei limitar o uso de terreno em locais propícios a desastres naturais por forma a mitigar os seus riscos.

O governante garantiu, entretanto, que a sua secretaria está, neste momento, a encetar um diálogo com todos os moradores que residem quer nas proximidades das ribeiras quer nas encostas das montanhas, locais considerados de elevado risco de desastres naturais.

“Todos os residentes que moram junto às ribeiras e nas encostas da montanha deverão ser transferidos para locais seguros que não ponham em risco a sua vida. Temos, por isso, de os mudar”, frisou.

Questionado sobre os tipos de sanções a serem aplicados, Joaquim afirmou que a questão dependerá do grau de incumprimento das regras e caberá ao Ministério Público definir o tipo de acusação, de acordo com a Lei de Proteção Civil. (flo)

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