Jurista pede às SEA e SEPC sensibilização sobre Lei Ambiental junto da população

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DÍLI (Timor Post) – As secretarias de Estado do Ambiente (SEA) e da Proteção Civil (SEPC) devem efetuar ações de sensibilização sobre a Lei Ambiental junto da população, garantindo assim a preservação do ambiente e do ecossistema, pediu o jurista Manuel Sarmento.

“Apesar de a lei que prevê o combate aos crimes ambientais estar explícita no Código Penal, as pessoas continuam a violá-la. Por isso, é preciso que o Governo tome algumas medidas que contribuam para a preservação do ambiente, em vez de permanecer em silêncio”, disse Manuel Sarmento ao Timor Post, esta quarta-feira (18/08), no Tribunal Distrital de Díli (TDD).

O jurista lembrou que a SEA tinha já criado um novo decreto que prevê a proteção do ambiente, pelo que é necessário sensibilizar a população para a necessidade de proteger o ambiente.

Manuel Sarmento recordou ainda que, segundo o n.º 1 do artigo 215.º do Código Penal, as pessoas que “poluem direta ou indiretamente a atmosfera, através das emissões, escoamentos, radiações, ruídos e depósitos, o que prejudica gravemente o equilíbrio dos sistemas naturais, são punidas com pena de prisão até 3 anos ou multa”.

“Além disso, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, o agente que liberta radiações ionizantes, ferindo gravemente outros indivíduos, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e se for causada a morte a pena é de 5 a 15 anos de prisão”, concluiu. (jxy)

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