Juiz e HAK defendem alteração da Lei de Combate ao Tráfico de Droga

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Díli – O Parlamento Nacional deveria proceder à alteração da Lei N.º 2/2017 relativa ao combate ao tráfico ilícito de drogas, afirmou o Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), Antonino Gonçalves.

Segundo o responsável, é fundamental que a lei seja revista por forma a fazer baixar a criminalidade no país.

“A questão da droga é demasiado séria para ser votada ao esquecimento, pelo que é necessário que a lei seja alterada com vista a fazer face ao mundo do crime presente no nosso país. Peço, por isso, a revisão desta lei”, afirmou o Diretor do CFJJ em declarações ao Timor Post, na terça-feira (15/12), no seu local de trabalho.

Antonino Gonçalves referiu ainda que pretende abordar o assunto com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, defendendo ainda um aumento da pena máxima aplicada.

“Apesar de o limite máximo da pena de prisão ser de 30 anos, sugiro que suba para o dobro. Recordo que a Constituição não prevê a pena de morte nem a prisão perpétua. Por isso, recomendo que sejam aumentadas as penas, nomeadamente no que se refere aos crimes de homicídio e de abuso sexual de menores e violação”, sustentou.

De acordo com o responsável, as leis que vigoram atualmente são “frágeis”, na medida em que deram entrada no país, por mais do que uma vez, vários estupefacientes.

“Ainda não conseguimos detetar a principal causa. O sistema de controlo na chegada de  produtos importados tem revelado pouco eficácia. Cabe, pois, ao Serviço de Migração assegurar as operações de controlo e de vigilância”, pediu.

Sisto dos Santos, o Vice-Diretor da Associação dos Direitos Humanos (HAK, em indonésio) acusa, por sua vez, o Serviço de Migração de falta de eficácia na garantia do controlo efetivo, pois é sabido, segundo Sisto, que continuam a entrar e a sair substâncias ilícitas em Timor-Leste.

Em face deste cenário que abala o sistema de segurança no país, o Vice-Diretor da HAK fez um apelo às forças de segurança destacadas nas áreas fronteiriças que agissem de forma responsável e dedicada por forma a garantir as operações de controlo e de vigilância, impedindo, desta forma, que Timor-Leste se venha a “tornar num centro de droga”. (jxy)

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