JSMP preocupado com esboços de lei pendentes no Parlamento Nacional

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DÍLI – O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, em inglês) mostra-se preocupado com o funcionamento das atividades parlamentares deste mês por cinco esboços de lei se encontrarem pendentes no Parlamento Nacional, apesar de, no âmbito da Reforma Legislativa, serem prioridades políticas no programa do VIII Governo.

Segundo a nota de imprensa do JSMP enviada para os órgãos de comunicação social, cinco esboços de lei estão pendentes – a lei das Atividades Mineiras, da Anticorrupção, da Ordem dos Advogados, do Poder Local e Descentralização Administrativa e a Eleitoral e da Assembleia Municipal.

De acordo com o JSMP, as atividades parlamentares não decorreram dentro da normalidade, não se tendo realizado sessões plenárias na segunda e terça-feira ou reuniões das comissões especializadas permanentes, conforme o previsto no Regimento do Parlamento Nacional.

“O JSMP considera que a suspensão das reuniões plenárias prejudica a produtividade parlamentar, afetando diretamente a finalização dos esboços de lei pendentes, para os quais o Estado tem, durante este tempo, gasto um orçamento avultado com os assessores e técnicos que os elaboram. A suspensão viola também o artigo 50.º, no n.º 1, do Regimento do Parlamento Nacional, que prevê um limite máximo de dez dias para a suspensão das reuniões plenárias”, refere Ana Paula Marçal, Diretora-Executiva do JSMP, no documento publicado.

A organização timorense sugeriu, por isso, aos líderes das bancadas parlamentares que fosse dada prioridade aos esboços de leis pendentes, que se encontram na agenda das sessões plenárias, acelerando, desta forma, o processo de discussão e aprovação.

Para o JSMP, os deputados deviam dar prioridade à reunião das comissões especializadas com responsabilidade na discussão de alguma legislação, procedendo à discussão e à preparação de pareceres, sobretudo das leis Mineira e da Anticorrupção, que já baixaram às Comissões A e E, para que sejam apresentadas de novo à mesa parlamentar e aprovadas na globalidade. (*/niz)

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