JSMP critica alteração da lei de procedimentos de indulto e comutação de pena

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Díli (Timor Post) – O Programa de Monitorização do Sistema Judiciária (JSMP em Inglês) critica a alteração do artigo 4.º da Lei nº.5/2016 sobre os procedimentos de concessão de indultos e comutação de pena levada a cabo pelo Parlamento Nacional (PN).

O jurista do JSMP, Mateus Xavier, considera que a alteração dará origem à concessão de indultos e comutação de pena aos crimes com uma moldura penal acima de oito anos.

“É incompreensível a alteração efetuada pelos parlamentares. Irá provocar a ocorrência de mais crimes associados à corrupção, homicídio, violação sexual, entre outros”, disse Mateus Xavier ao Timor Post.

Para o jurista, o Parlamento Nacional necessita apenas de rever determinados critérios de concessão de indulto previstos no artigo 3.º da mesma lei, dado que que o anterior artigo fazia menção a ações de prevenção da corrupção bem como de outros crimes de índole grave.

“Os procedimentos sobre o indulto estão mais generalizados. Além disso, não dispõem de critérios específicos associados a razões humanitárias, pessoais e familiares para permitir a absolvição dos presos”, referiu.

Recorde-se que a alteração da lei foi aprovada na generalidade, na passada segunda-feira (11/10), com 38 votos a favor e 16 contra dos 54 deputados presentes no plenário.

No mesmo dia os parlamentares alteraram ainda os artigos 5.º da fixação da data anual para atribuição de indultos por parte do Presidente da República, o 8.º referente ao parecer e remessa dos autos e o artigo 9.º relativo ao decreto do presidente que define as condições de libertação dos condenados. (jxy)

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