Governo recebe petição do Movimento Contra Esboço da Lei de Criminalização de Difamação

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DÍLI – Inocêncio de Jesus Xavier, responsável da Asia Justice and Rights (AJAR, sigla em inglês), revelou que o Movimento Contra o Esboço da Lei de Criminalização de Difamação entregou, num encontro com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros (MPCM), Fidélis Magalhães, uma petição ao Governo.

Inocêncio explicou que, durante a discussão com Fidélis Magalhães, o movimento que integra organizações de resistência e académicos e sociedade timorense apresentou a sua posição, demonstrando preocupação face ao esboço de lei em causa.

 “O ministro já tinha antes recebido várias petições. Aumentamos outra para reforçar a nossa posição. Somos totalmente contra a aprovação deste esboço de lei”, disse o responsável, esta terça-feira (25/08), em declarações aos jornalistas, na sequência da entrega da petição, no Palácio do Governo, Díli.

O responsável da AJAR referiu ainda que o movimento ainda não recebeu nenhuma informação acerca do referido esboço de lei, ainda que tenham sido informados pelo MPCM.

Acrescentou também que, da parte da sociedade civil, o movimento tem a obrigação de informar os governantes sobre a preocupação manifestada pela comunidade através de uma petição para que estes a possam apresentar em Conselho de Ministros quando o esboço for apresentado pelo ministério.

“Opomo-nos totalmente a este esboço de lei com base em várias justificações. A nossa Constituição prevê o estado de direito democrático e defende o direito à informação. Cabe ao Estado a promoção e proteção destes direitos e não, pelo contrário, violá-los. Os artigos 40.º e 41.º preveem claramente a liberdade de expressão e de imprensa e sem censura”, referiu.

Inocêncio lembrou ainda que o relatório do Centro Nacional Chega (CNC) defende a não criminalização da difamação depois de o país se ter tornado independente após vários anos de luta pela liberdade.

“A nossa rejeição por este esboço de lei baseia-se também na história. Vários jornalistas morreram para defender a justiça e a liberdade de expressão. Estamos, como tal, aqui presentes para assegurar os direitos dos cidadãos à liberdade”, frisou.

Segundo Inocêncio, a petição foi assinada por 819 pessoas oriundas de todo o território nacional, sendo apresentada, de igual modo, ao Presidente da República, ao Presidente do Parlamento Nacional e ao Ministério da Justiça, o autor deste esboço de lei.

“O movimento é composto por elementos oriundos da Associação de Jornalistas de Timor-Leste, Aliança dos Universitários de Timor-Leste, várias universidades no país, sociedade civil e das organizações de resistência timorense. A nossa primeira agenda é informar as partes competentes. Caso o Ministério da Justiça persista em avançar com a sua proposta, será então levada a cabo uma manifestação”, concluiu. (kyt)

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