Governo proíbe autoridades locais de venderem propriedades do Estado

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Díli- O Secretário de Estado de Terras e Propriedades (SETP), Mário Ximenes, disse que o Regime Jurídico do Notariado não permite às autoridades locais venderem propriedades no território nacional.

O governante referiu ainda que o regime apenas dá competência à SETP e ao notariado na venda de terras.

“Posso dizer que os chefes dos sucos não têm nenhuma competência para venderem terrenos, pois a Lei N.º 3/2005 não os autoriza”, afirmou Mário Ximenes, na terça-feira (19/01), aos jornalistas à margem da sua audiência com o Primeiro-Ministro, no Palácio do Governo, Díli.

Mário garantiu ainda que a SETP está a efetuar atividades de sensibilização junto dos cidadãos que ocupam terrenos pertencentes ao Estado, sugerindo que estes venham a regularizar as questões em causa junto das partes competentes do Governo.

O Secretário de Estado explicou ainda que a regularização das propriedades do Estado  tem por objetivo dar a conhecer que o terreno pertence ao Estado, que o pode usar quando for necessário.

“Depende também da nossa população. Muitas pessoas apresentaram os seus pedidos de uso conforme os procedimentos legais. Registam-se e pagam certas quantias que vão para os cofres do Estado. Sugiro, como tal, à nossa população que se venha a registar, pois a Direção de Terras e Propriedades não vai impor preços que dificultem o povo”, sublinhou.

Mário Ximenes garantiu ainda que o VIII Governo Constitucional tem por política atingir um rendimento sustentável.

“Informo que, na minha audiência com o Primeiro-Ministro, foi dado a conhecer o trabalho realizado pela instituição, que arrecadou, entre 2017 e 2018, mais de dois milhões de dólares americanos para os cofres do Estado. Devíamos ter arrecadado mais de quatro milhões num ano”, afirmou.

Mário disse, contudo, que, apesar das dificuldades da pandemia da covid-19 e instabilidade política, a instituição conseguiu arrecadar verbas.

“Apreciamos o nosso serviço. Pedimos ao Primeiro-Ministro que apoie o nosso trabalho para que possamos atingir os objetivos”, pediu.

O governante explicou ainda que a única fonte de recolha de verbas é o arrendamento de terrenos do Estado a instituições privadas e particulares.

Em resposta à pergunta sobre os preços dos arrendamentos, o governante disse não ter fixado todos os valores, lembrando-se apenas dos da Embaixada dos Estados Unidos da América e da China.

“A Embaixada da América tem pago 12 mil dólares americanos mensalmente, enquanto a da China 11 mil. Estas duas embaixadas ocupam mais propriedades do Estado. Há também cidadãos estrangeiros que ocupam propriedades do Estado e pagam mensalmente entre 10 e 25 dólares”, disse. (kyt)