Governo discute Lei de Enquadramento do OGE e Gestão Financeira Pública

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DÍLI- O Governo discutiu, esta quarta-feira (22/07), em Conselho de Ministros (CM), as opções políticas legislativas relativas à Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e Gestão Financeira Pública, questão levada a CM pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam.

“Hoje, houve apenas uma apresentação e recebemos orientações e ideias do Primeiro-Ministro sobre as opções políticas e implementação desta lei. Estamos ainda a discutir esta questão”, afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem da reunião, no Palácio do Governo.

O governante defendeu a necessidade de reforma fiscal e da gestão das finanças públicas.

“A reforma fiscal e da gestão das finanças públicas é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, conforme estabelecido no seu programa, e um dos elementos essenciais desta reforma é a revisão da Lei sobre o orçamento e gestão financeira de forma a melhorar o aprovisionamento e fortalecer a descentralização financeira e orçamentação com base no programa”, disse.

A lei continuará a ser discutida numa próxima reunião do CM. (isa)

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