Governo aprova Proposta de Lei sobre RJAPP e estatuto da OATL

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Díli – O Conselho de Ministros aprovou, na quarta-feira (21/10), os projetos de Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais (RJAPP), a criação e o estatuto da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL).

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que a proposta de lei foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres.

“A OATL é uma associação pública, representada pelos advogados timorenses e estagiários com personalidade jurídica e não estará sujeita ao órgão do Estado ou de pessoal coletiva pública ou privada na realização dos objetivos”, disse Fidélis Magalhães, em declarações aos jornalistas, no Palácio do Governo, acrescentando que os poderes da OATL são exercidos pelo Ministério da Justiça.

Segundo o governante, a OATL tem por objetivo defender os direitos e os interesses dos seus membros, promover a formação profissional bem como contribuir para a colaboração entre as instituições.

O ministro referiu ainda que, no que toca ao RJAPP, o Governo efetuou uma proposta junto do Parlamento Nacional sobre a qualidade do ordenamento jurídico de Timor-Leste, aprofundando os princípios fundamentais na criação de câmaras e futuras ordens profissionais.

Fidélis Magalhães sublinhou, por fim, que o intuito deste regime é assegurar os interesses públicos, contribuindo, desta forma, para o reforço da confiança na qualidade dos profissionais timorenses. (kyt)

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