Governo aprova criação do Sistema de Autoridade Marítima

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DÍLI- O Governo aprovou, esta quarta-feira (15/07), em Conselho de Ministros, a criação do Sistema da Autoridade Marítima (SAM) para garantir a soberania nacional e o controlo das águas timorenses.

“Este diploma tem como objetivo afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, em consonância com o estabelecido no ‘Estudo da Força 2020’, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor”, afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

O governante destacou a necessidade da criação deste sistema para coordenação de várias entidades no controlo das águas timorenses.

“Assim, o Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional”, acrescentou.

Fidélis Magalhães adiantou que é também criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que será liderada pelo Major General Lere Anan Timur.

“O Governo cria também a Autoridade Marítima Nacional, que é, por inerência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É ainda criada a Direção da Autoridade Marítima e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM”, concluiu.

A proposta foi apresentada em Conselho de Ministros pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão, que adiantou, esta segunda-feira (13/07) ao Timor Post, que a autoridade seguirá o modelo das congéneres portuguesa, brasileira e de outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mas também da Austrália e de outros países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, em inglês).

Filomeno da Paixão defendeu ainda que a autoridade teria de ser dirigida pelo Major General Lere Anan Timur.

“A Autoridade Marítima em Timor-Leste tem de ser liderada por Lere Anan Timur, pois pretende-se que esta entidade coordene todas as atividades ligadas ao mar, podendo até recorrer ao uso da força. Se recorrermos à força, temos de nos voltar para as forças armadas ou a polícia”, acrescentou.

Filomeno da Paixão insistiu também no papel das forças armadas no funcionamento da autoridade e na segurança marítima.

“Analisámos a lei de segurança nacional desde 2010, que aborda os princípios de complementaridade, subsidiariedade e racionalização de meios. É melhor entregarmos [a segurança] às forças de defesa, porque estas têm barcos e uma componente aérea, que lhes permite fazer vigilância no mar e ajudar o Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) e Alfândegas na segurança marítima, sobretudo na inspeção de navios”, sublinhou. (isa)

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