Governo aprova autorização para transferência de Fundo Petrolífero e alteração da lei do Fundo Covid-19

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Ministro do Presidencial do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães

DÍLI- O Governo aprovou, esta quarta-feira (03/06), a autorização para uma transferência extraordinária de cerca de 287 milhões de dólares do Fundo Petrolífero e a primeira alteração da lei do Fundo Covid-19.

A autorização para a transferência decorre do facto de as receitas fiscais e saldo orçamental não serem suficientes para cobrir as despesas do Estado até à aprovação do Orçamento Geral do Estado de 2020.

“As receitas provenientes da receita fiscal e do saldo da execução orçamental do ano anterior, complementadas pela transferência extraordinária do Fundo Petrolífero são insuficientes  para financiar a atividade regular da Administração Pública para além do mês de agosto e o montante atribuído ao orçamento do Fundo Covid-19  não cobre toda a despesa prevista com as medidas de prevenção e combate à pandemia da covid-19”, disse o Ministro do Presidencial do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, após a reunião do Conselho de Ministros, em Palácio do Governo.

Quanto à alteração da lei do Fundo Covid-19, segundo o governante, esta mudança pretende clarificar que, entre as finalidades do Fundo, constam o financiamento de medidas de apoio económico e de proteção social na sequência das consequências económicas e das medidas de prevenção e combate do coronavírus e à crise económica mundial provocada pela covid-19 bem como das despesas de funcionamento do próprio Fundo. (isa)

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