Governo aprova alteração de Estatuto de Administrações e Autoridades Municipais

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DÍLI- O Governo aprovou, esta quarta-feira (19/08), em Conselho de Ministros, no âmbito da descentralização administrativa, a segunda alteração do Estatuto das Administrações, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial.

A proposta, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, traz alterações em relação aos recursos humanos e clarifica questões relativas às competências dos serviços municipais.

“A alteração vem reverter parcialmente o processo de concentração administrativa em matéria de recursos humanos que tinha resultado da primeira alteração ao estatuto e solucionar constrangimentos jurídicos e operacionais em matéria de competências, organização e funcionamento dos serviços municipais bem como em matéria de nomeação em substituição dirigentes e chefias”, afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.

Segundo o ministro, este decreto-lei pretende alterar também os Conselhos Consultivos dos municípios, nomeadamente na sua composição.
Recorde-se que o estatuto das administrações locais e autoridades municipais foi aprovado em março de 2016.

A questão da descentralização esteve também em discussão, esta terça-feira (18/08), num retiro do Ministério da Administração Estatal (MAE) dirigido a diretores e assessores para rever o plano de Descentralização Administrativa de 2021 a 2023, uma política já em execução desde 2016.

Segundo o Ministro da Administração Estatal, a crise provocada pela covid-19 fez com que não fossem levadas a cabo todas as atividades previstas no plano traçado em 2019, o que implica uma revisão do plano de descentralização de 2021 a 2023.

Em 2019, estavam previstas, entre outras, atividades como a apresentação ao Parlamento de propostas de lei sobre o poder local e eleições para órgãos representativos, aprovação dos mapas de pessoal destas autoridades, a formação dos recursos humanos, a construção de infraestruturas públicas e a atualização da base de dados do recenseamento eleitoral.

Já em 2020, as vagas de pessoal deviam estar totalmente preenchidas, estando também prevista formação para os recursos humanos e avaliação das condições existentes. (isa)

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