Governo aprova alteração da Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira

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Díli – O Conselho de Ministros aprovou, nesta segunda-feira (21/12), a Proposta de Lei ligada ao enquadramento do Orçamento Geral de Estado (OGE) e da gestão financeira pública em substituição da Lei n.º 13/2009.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que o documento foi apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Gomes.

Segundo Fidélis, esta nova lei integra “uma série de alterações e melhorias do OGE e gestão financeira pública de forma aumentar a clareza, a estabilidade, a flexibilidade e a transparência”.

O governante concluiu, por fim, que é alterada a definição de “perímetro orçamental, planeamento orçamental plurianual, adoção da orçamentação por programas, o regime de prorrogação de execução orçamental e a melhoria da informação orçamental produzida”. (kyt)

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