Governo aprova alteração da Lei do Enquadramento da Gestão Financeira

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DÍLI – O Governo aprovou, esta quarta-feira (20/01), a alteração da proposta de lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública.

A proposta de alteração foi apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Gomes.

“O Governo aprovou esta alteração antes de mesmo enviar ao Parlamento Nacional como  proposta da lei”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, esta quarta-feira (20/01), no Palácio do Governo.

O Executivo afirmou ainda que o Governo considera que alguns artigos são de caráter transitório, pelo que não necessitam de estarem inseridos na proposta de lei.

“O Conselho de Ministros decidiu não inserir alguns artigos de caráter transitório na referida proposta”, concluiu. (jmy)

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