Governo aprova alteração ao decreto que regulamenta Fundo covid-19

by -25 views

DÍLI- O Governo aprovou, esta sexta-feira (08/05), a primeira alteração do decreto-lei n.º 12/2020 que regulamenta o Fundo Covid-19.

A proposta, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, visa agilizar os procedimentos na execução deste fundo.

“De forma a dar resposta às dificuldades encontradas e assegurar maior rapidez na tramitação dos processos de aprovisionamento e na celebração de contratos públicos que visem responder a situações de urgência, o presente diploma atribui ao Conselho de Ministros a competência para, através de Decreto do Governo, transitoriamente permitir que, em casos devidamente justificados e transitoriamente, os órgãos de um determinado departamento governamental ou pessoa coletiva pública possam praticar atos cuja competência estaria, em princípio, incluída no quadro de atribuições de outro departamento governamental ou pessoa coletiva pública”, diz o comunicado do Governo.

Segundo o documento, também os diretores-gerais podem autorizar o aprovisionamento para despesas financiadas pelo Fundo Covid-19.

“Os diretores-gerais têm a competência para autorizarem a realização dos procedimentos de aprovisionamento destinados à adjudicação de contratos públicos, cuja despesa seja financiada pelo Fundo Covid-19, e que não exceda um milhão de dólares americanos, bem como para assinarem os contratos adjudicados na sequência da realização dos referidos procedimentos de aprovisionamento”, refere o documento. (isa)