Governo altera lei de Defesa Nacional

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DÍLI- O Governo aprovou, esta quarta-feira (13/05), a primeira alteração à Lei da Defesa Nacional.

A proposta foi apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno Paixão, e visa promover uma melhoria nesta lei e a presença de documentos estruturantes para a definição da Política da Defesa Nacional.

“Esta alteração visa promover uma melhor harmonização entre a Lei da Defesa Nacional e um conjunto de documentos centrais na definição da Política de Defesa Nacional e para a formulação da ação estratégico-militar do Estado, designadamente o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o Conceito Estratégico Militar, o Sistema de Forças Nacional, as Missões das Forças Armadas e o Dispositivo das F-FDTL”, afirmou o Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Magalhães, em Aitarak-Laran, Díli.

Segundo o governante, a alteração permite ao Primeiro-Ministro propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o ministro responsável pela pasta da Defesa, a nomeação e a exoneração do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas.

“Procede-se ainda à modificação da composição do Conselho Superior de Defesa Militar, clarifica-se o processo de nomeação do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, retiram-se as Forças de Apoio Geral da organização geral das F-FDTL, integram-se os Órgãos de Apoio e as Forças de Apoio Geral no Estado-Maior-General das Forças Armadas”, acrescentou o ministro.

As F-FDTL veem igualmente alterada a sua estrutura orgânica e o Governo aprovará o Regulamento de Disciplina Militar. (isa)

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