FONGTIL preocupado com falta de informação do Governo sobre regime de titularidade de terras

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Díli – O Diretor-Executivo do Fórum das Organizações Não Governamentais de Timor-Leste (FONGTIL), Daniel do Carmo, mostrou-se preocupado com a falta de ações de divulgação de informação do Governo junto da comunidade sobre o Regime Especial de Titularidade de Bens Imóveis, embora já tenha sido promulgado pelo Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’.

“Sempre que precisar, o Governo aplica uma compensação por utilidade pública. É bom que a lei seja aplicada de modo a que os habitantes não entrem em conflitos. Contudo, a falta de ações de disseminação de informação causará conflitos entre a população e as empresas bem como entre comunidade e Estado”, disse o responsável aos jornalistas, na segunda-feira (07/09).

O dirigente sublinhou ainda a importância da aplicação do regime, dado que pode contribuir para o desenvolvimento do país, protegendo, desta forma, os direitos dos proprietários. Caso contrário, o Executivo pode ser acusado de violar os direitos humanos por não aplicar a legislação de expropriação por utilidade pública.

De acordo com o diretor-executivo, a falta de ações de divulgação de informação dificulta a gestão dos proprietários dos terrenos. (jxy)

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