Enquadramento legal e tributário para vinda de gasoduto para TL em preparação

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DÍLI- O Presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), Florentino Soares Ferreira, alertou que Timor-Leste (TL) necessita de um enquadramento legal e tributário para a vinda do gasoduto para o país, já em preparação por parte autoridades timorenses e australianas.

“Sem duvidarmos da vinda do gasoduto para Timor-Leste, é importante termos um enquadramento legal, tributário e diplomas complementares que garantam a cooperação no Greater Sunrise”, defendeu o presidente da ANPM, esta sexta-feira (25/09), na audiência com as comissões B e D no Parlamento Nacional.

Segundo o dirigente, tiveram já início as discussões técnicas entre os dois países sobre estas questões.

“Começámos já a realizar discussões técnicas sobre o enquadramento legal e fiscal, sobretudo sobre a questão tributária, com o Governo da Austrália para garantir uma definição no tratado de delimitação das fronteiras”, sublinhou.

O dirigente recordou que, com exceção do anterior presidente, a equipa se mantém.

“O processo de negociação de Greater Sunrise é muito importante para o Governo atual, sobretudo o Ministério do Petróleo e Minerais, que mantém as tarefas relativas ao acordo de delimitação de fronteiras ratificado no ano passado. Temos ainda tempo para definirmos o código mineiro e os contratos de partilha de produção para o Greater Sunrise”, lembrou.

Florentino Soares Ferreira defendeu também que a instituição dá prioridade ao campo de Bayu-Undan, com base no seu potencial e oportunidades de negócio.

“Temos de fazer avaliações técnicas, financeiras e comerciais para que possamos desenvolver [Bayu-Undan], pois a Timor GAP é uma empresa estatal atenta às oportunidades de exploração deste campo”, acrescentou.

Recorde-se que Timor-Leste e a Austrália assinaram, a 06 de março de 2018, na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, um tratado que estabelece as fronteiras marítimas definitivas.

Além dos limites marítimos, o acordo prevê um quadro para desenvolver conjuntamente o campo de gás Greater Sunrise.

O tratado foi negociado pela Comissão de Conciliação, criada pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS). (isa)

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