Discurso o Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak: Apresentação da Proposta de Lei do OGE para 2020

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Parlamento Nacional, 15 de Janeiro de 2020

Sua Excelência,

Senhor Presidente do Parlamento Nacional;

Suas Excelências,

Senhores Vice-Presidentes e Secretários da Mesa do Parlamento Nacional;

Suas Excelências,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Parlamento Nacional;

Suas Excelências,

Senhoras e Senhores Membros do VIII Governo Constitucional;

Distintas e Distintos Convidados;

Minhas Senhoras e Meus Senhores:

 

Tenho a honra de, em nome do VIII Governo Constitucional, apresentar perante o Parlamento Nacional, câmara magna da representação democrática do nosso Povo, a proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado e o Orçamento da Segurança Social para o corrente ano de 2020.

Gostaria, nesta oportunidade, de reconhecer e agradecer os esforços que foram empreendidos por todos os dirigentes e funcionários da administração pública, bem como por Suas Excelências os Senhores Membros do Governo e pelos Ilustres Deputados ao Parlamento Nacional, no sentido de preparar e viabilizar a discussão da proposta de lei que hoje se inicia e cuja aprovação é absolutamente determinante para o bom funcionamento da nossa Administração Pública e para o crescimento da nossa economia nacional.

Como responsáveis políticos nacionais conhecemos bem e não podemos ignorar as nefastas consequências que um prolongado período de execução orçamental em regime duodecimal teve sobre a nossa economia e que desejavelmente não se deverá voltar a repetir.

Foi consciente da imperiosa necessidade de dotar o Estado de um Orçamento apto a responder às demandas da nossa sociedade e da nossa economia, e no pleno respeito pelas competências constitucionais do Parlamento Nacional, que o Governo retirou a proposta de lei orçamental que apresentou em outubro último, substituindo-a pela que hoje é submetida a debate.

A decisão de retirar a anterior proposta de lei orçamental para 2020 e de a reformular em conformidade com as recomendações aprovadas pelas várias comissões parlamentares não foi tomada de ânimo leve e sopesou na mesma a preocupação de garantir a preservação da estabilidade política e a aprovação de um Orçamento Geral do Estado para 2020, compromissos que em 2018 foram assumidos pela maioria dos Deputados eleitos para esta legislatura e pelos membros do VIII Governo Constitucional nas eleições realizadas em 2018.

Foi pelo dever de respeito pelos compromissos assumidos perante o nosso Povo que o Governo retirou a sua proposta de lei orçamental e que apresentou uma nova proposta legislativa, apta a acautelar as preocupações do Parlamento Nacional e a responder positivamente às suas recomendações.

Num contexto internacional cada vez mais instável e incerto, a preocupação com a estabilidade política e a criação de condições nacionais para um ambiente favorável ao crescimento económico e ao bem-estar social assumem ainda maior importância.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Apesar das críticas e reparos que foram feitos ao Governo por muitos dos Senhores Deputados, e que considero legítimas no quadro de um debate político franco e democrático, não posso deixar de manifestar a minha satisfação e orgulho por muitos dos resultados alcançados pelo Governo durante o ano fiscal recentemente findo.

Com efeito, e apesar das limitações decorrentes do fato de o VIII Governo Constitucional ainda não ter sido completamente nomeado e empossado pelo Senhor Presidente da República, situação política sem paralelo em anterior momento da nossa história, e que causa graves constrangimentos à ação governativa, são visíveis os sinais de recuperação e de aceleração do crescimento económico, nomeadamente através da constatação do crescimento do PIB real não petrolífero estimado em cerca de 4% (quatro por cento) em 2019 e de cerca de 6% (seis por cento) para o corrente ano de 2020.

Estes resultados não são de somenos importância se tivermos presente que em 2017 e em 2018 o PIB real não petrolífero foi, respetivamente, de -3,8% (menos três vírgula oito por cento) e de – 0,8% (menos zero vírgula oito por cento).

O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) real não petrolífero em 2019 foi, assim, o maior que se registou desde o ano 2014 quando atingiu 4,5% (quatro vírgula cinco), ou seja, foi o maior dos últimos quase cinco anos.

Para o crescimento registado, em muito contribuiu o aumento do consumo público e do consumo privado, estimando-se que, em 2019, o primeiro represente cerca de Us$ 971 milhões (novecentos e setenta e um milhões) de dólares e o segundo represente cerca de Us$ 1.054 milhões (mil e cinquenta e quatro milhões) de dólares.

Comparativamente a anos anteriores, constata-se que os valores dos consumos público e privado, estimados para o fim do ano de 2019, foram os maiores registados desde 2016 e representam, relativamente ao ano de 2018, um crescimento de cerca de Us$ 124 milhões (cento e vinte e quatro milhões) de dólares.

Também o investimento contribuiu de forma positiva para o crescimento do nosso Produto Interno Bruto (PIB) real, estimando-se que em 2019 o mesmo represente cerca de Us$ 544 milhões (quinhentos e quarenta e quatro milhões) de dólares, dos quais Us$ 147 milhões (cento e quarenta e sete milhões) de dólares se referem a investimento privado e Us$ 397 milhões (trezentos e noventa e sete milhões) de dólares se referem a investimento público.

O montante total do investimento que se estima que tenha tido lugar durante o passado ano de 2019 encontra-se em valores similares aos que foram registados em 2017, estando longe dos Us$ 653 milhões (seiscentos e cinquenta e três milhões) de dólares investidos durante o ano 2016. Contudo, e este detalhe não é irrelevante, o investimento público realizado em 2016 ascendeu a Us$ 527 milhões (quinhentos e vinte e sete milhões) de dólares, representando cerca de 80,7% (oitenta vírgula sete por cento) do valor total do investimento, e o investimento privado fixou-se em Us$ 126 milhões (cento e vinte e seis milhões) de dólares, representando não mais do que cerca de 19,3% (dezanove vírgula três por cento) do valor total do investimento.

Ora, durante o último ano, o investimento privado cresceu relativamente a 2016 cerca de Us$ 21 milhões (vinte e um milhões) de dólares, passando a representar cerca de 27% (vinte e sete por cento) do valor total do investimento realizado na nossa economia. Sublinha-se, aliás, que, se relativamente a 2016 o crescimento do investimento privado representou cerca de Us$ 20 milhões (vinte milhões) de dólares, relativamente a 2018 o crescimento do investimento privado estimado situou-se em aproximadamente Us$ 77 milhões (setenta e sete milhões) de dólares.

Para além de contribuir positivamente para o crescimento do nosso Produto Interno Bruto (PIB) real, a evolução positiva registada ao nível do consumo privado e do investimento privado reflete a confiança que as famílias e as empresas têm na nossa economia e na continuação do crescimento da mesma.

Apesar dos sinais e resultados positivos a que tive oportunidade de me referir, o Governo tem consciência da necessidade de adotar medidas que impulsionem o nosso setor exportador, garantindo uma cada vez maior preponderância deste no crescimento do nosso Produto Interno Bruto (PIB) real.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Apesar dos resultados positivos que foram alcançados no domínio do investimento privado, o Governo tem consciência de que o Estado continua a ser o principal impulsionador do crescimento e do desenvolvimento económicos, incumbindo-lhe assegurar o acesso à justiça, à inclusão social, à paz e à tolerância, à proteção aos grupos sociais mais vulneráveis, à igualdade de oportunidades e à igualdade de género.

É por estar absolutamente determinado em honrar as obrigações políticas e constitucionais que incumbem ao Estado, que o Governo pretende dar continuidade à execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento PED 2011-2030 e ao Roteiro 2030 para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), mobilizando, para esse efeito, os setores mais dinâmicos da nossa sociedade, bem como para o cumprimento das metas a que o Governo se propôs no seu Programa para a corrente legislatura, no sentido de se alcançar o desenvolvimento e o bem-estar das populações.

O Governo tem a consciência de que a implementação das estratégias previstas nestes documentos e a concretização dos objetivos que nos mesmos se preconizam depende, em grande medida, da vontade política dos órgãos de soberania. No entanto, tem a convicção de que o sucesso dessa implementação dependerá também da mobilização dos nossos cidadãos, das nossas comunidades locais e do nosso tecido empresarial.

A construção de um país cada vez mais próspero, justo e perfeito depende da nossa capacidade de nos envolvermos profundamente no processo de desenvolvimento nacional que está em curso, mas também da capacidade que tivermos de envolver todos e cada um dos nossos concidadãos nesse processo, de forma a garantir que nenhum Timorense fica para trás no acesso aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento da nossa amada Pátria, mas também que nenhum é excluído da responsabilidade de ajudar a construir o presente e o futuro da nossa República.

Só com o esforço de todos e só com a partilha de resultados por todos, poderemos aspirar à construção de um país mais rico, próspero, coeso e fraterno, apto a valorizar o potencial mais importante de que dispõe e que são os seus cidadãos.

Torna-se, assim, premente que continuemos a apostar na valorização do potencial humano do nosso Povo, reforçando os seus níveis de literacia e aumentando as suas competências profissionais, melhorando, dessa forma, a sua oportunidade de conquistar empregos dignos.

É, também, imperativo impulsionar os setores privado e cooperativo, especialmente as suas capacidades de investimento e de criação de riqueza, nomeadamente através de um mais fácil acesso ao crédito, tornando a sua dinâmica progressivamente menos dependente da despesa pública e aumentando a sua capacidade de criação de mais e de melhores empregos, nomeadamente para as gerações mais jovens de timorenses que, apesar de mais qualificadas e competentes, se debatem com o ainda muito grave flagelo do desemprego.

É necessário agir para reforçar a coesão do nosso território, esbatendo as assimetrias existentes entre o meio rural e o meio urbano e entre a cidade de Díli e os demais municípios do nosso País, garantindo o acesso de todos os cidadãos aos benefícios do crescimento e desenvolvimento económicos, independentemente do local em que residam com as suas famílias e criando condições para que os mesmos, através do seu trabalho ou dos seus negócios possam contribuir para o crescimento da riqueza nacional.

É urgente reforçar os meios de apoio e de proteção social aos grupos socialmente mais vulneráveis, de forma a garantir e a promover a dignidade de todos os timorenses que, por um qualquer infortúnio de limitação física, cognitiva ou pela avançada idade que têm, não podem prover ao seu sustento em condições minimamente satisfatórias.

O Governo tem a profunda convicção de que o nosso Povo exige uma intervenção determinada da sua parte que, sustentada num orçamento realista, permita empreender ações capazes de corresponder àqueles objetivos inadiáveis e que, de igual forma, responda aos problemas que vão sendo sentidos pelos cidadãos comuns, em matéria de acesso à água e saneamento, a melhores vias de comunicação, a melhores estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e a melhores estabelecimentos escolares e pré-escolares, bem como em matéria de acesso a maiores e melhores oportunidades de emprego ou de negócio.

Neste sentido, e visando a conciliação da necessidade de dar resposta às necessidades mais prementes do nosso Povo com a necessidade de acautelar o respeito pelas recomendações formuladas pelas várias comissões parlamentares relativamente à proposta orçamental para 2020, o Governo apresentou, para discussão e aprovação do Parlamento Nacional, uma proposta de Orçamento Geral do Estado para 2020 com uma despesa estimada na ordem de Us$ 1.668 milhões (mil, seiscentos e sessenta e oito milhões) de dólares e uma receita estimada na ordem dos Us$ 1.765 milhões (mil, setecentos e sessenta e cinco milhões) de dólares.

No que se refere ao orçamento da despesa, o Governo propõe ao Parlamento Nacional que dos Us$ 1.668 milhões (mil, seiscentos e sessenta e oito milhões) de dólares: Us$ 235,6 milhões (duzentos e trinta e cinco milhões, e seiscentos mil) dólares sejam alocados na categoria de “Salários e Vencimentos”; Us$ 582,3 milhões (quinhentos e oitenta e dois milhões, e trezentos mil) dólares sejam alocados na categoria de “Bens e Serviços”; Us$ 329,7 milhões (trezentos e vinte e nove milhões, e setecentos mil) dólares sejam alocados na categoria de “Transferências Públicas”; Us$ 31,5 milhões (trinta e um milhões e quinhentos mil) dólares sejam alocados na categoria de “Capital Menor”; e Us$ 488,8 milhões (quatrocentos e oitenta e oito milhões, e oitocentos mil) dólares sejam alocados na categoria de “Capital de Desenvolvimento”.

No que concerne ao orçamento da receita, o Governo pretende obter a autorização do Parlamento Nacional para transferir o montante de Us$ 996,5 Milhões (novecentos e noventa e seis milhões, e quinhentos mil) dólares do Fundo Petrolífero para a conta do orçamento de Estado, dos quais Us$ 536,8 milhões (quinhentos e trinta e seis milhões, e oitocentos mil) dólares não ultrapassam o Rendimento Sustentável Estimado (RSE) para aquele fundo e Us$ 459,7 milhões (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, e setecentos mil) dólares serão transferidos já acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE).

Gostaria, no entanto, de ressalvar que o montante da transferência do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE) é inferior ao montante da despesa categorizada como “Capital de Desenvolvimento”, relacionada, esta, com investimentos duradouros, aptos a responder às necessidades de infraestruturação do país, não apenas para a atual geração de timorenses, mas também para as gerações futuras, assim como às necessidades de dinamização e diversificação económica do país a médio e longo prazo.

Ainda no que tange ao orçamento da receita, o Governo estima arrecadar Us$ 433,9 Milhões (quatrocentos e trinta e três milhões, e novecentos mil) dólares em receitas não petrolíferas; Us$ 7,5 milhões (sete milhões e quinhentos mil) dólares em doações; e Us$ 73 milhões (setenta e três milhões) de dólares em resultado da contratação de empréstimos.

Finalmente, e tendo presente o grau de execução do último Orçamento Geral do Estado, que atingiu os 88,2% (oitenta e oito vírgula dois por cento), o Governo prevê que se transfira para o novo orçamento o saldo de Us$ 254,3 Milhões (duzentos e cinquenta e quatro milhões, e trezentos mil) dólares.

A proposta orçamental que constitui objeto do debate que hoje se inicia teve por base o documento apresentado perante o Parlamento Nacional no dia 15 de outubro de 2019, ajustado de acordo com as recomendações que genericamente foram sendo formuladas pelas várias comissões parlamentares sobre o mesmo, ao longo dos meses de outubro e de novembro últimos.