Detidos 14 universitários por protesto sem conhecimento da PNTL

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Foto Doc.

Díli- O Comando Municipal de Díli (CMD) da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) deteve, na segunda-feira (15/06), 14 universitários por terem realizado uma ação de protesto junto da Embaixada da Indonésia, em Díli, “sem terem dado conhecimento às autoridades policiais” e terem desrespeitado a restrição do espaço para a realização de reuniões e manifestações em lugares públicos.

O Segundo Comandante do Município de Díli, o Superintendente Euclides Belo, revelou que os estudantes foram detidos pelas 10h00, enquanto protestavam junto da Embaixada da Indonésia, na Rua de Palapaço, no Farol, expressando, através de panfletos, a sua solidariedade para com o povo da província indonésia de Papua, a lutar pela independência.

“O CMD foi alertado por alguns residentes do local. Foi imediatamente, por isso, enviada uma equipa da Secção de Patrulhamento de Vera Cruz para a Embaixada da Indonésia para deter os 14 estudantes. Encontram-se agora na cela”, afirmou o superintendente aos jornalistas, nesta terça-feira (16/06), em Caicoli.

Questionado sobre as universidades onde estudam os jovens, Euclides escusou-se a comentários detalhados, revelando, no entanto, que alguns deles são da Universidade Nacional de Timor Lorosa’e.

Segundo Euclides Belo, os cidadãos ou grupos que pretendam fazer manifestações têm de dar conhecimento às autoridades de segurança.

“Devem enviar uma carta ao comando. Caso contrário, esta ação será considerada ilegal”, explicou.

O comandante recordou ainda que, se os manifestantes obedecerem à Lei da Liberdade de Reunião e de Manifestação de 2006, “os seus direitos serão garantidos”.

Recorde-se, contudo, que, segundo o artigo 10.º desta lei, “as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões ou manifestações em lugares públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, do seu propósito, com a antecedência mínima de quatro dias úteis, as autoridades civis e policiais da área”.

De acordo com o artigo 5.º da mesma lei, são também proibidas as manifestações a menos de 100 metros dos recintos dos órgãos de soberania, das residências oficiais dos titulares dos órgãos de soberania, das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e das sedes dos partidos políticos. (res)