Deficientes pedem ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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DÍLI- As organizações ligadas à deficiência em Timor-Leste e à sociedade civil pediram, esta quinta-feira (05/12), ao Governo, às autoridades locais, aos religiosos e às agências internacionais que fosse ratificada a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Dia Mundial das Pessoas com Deficiência, que se comemorou na passada segunda-feira (03/12).

Sílvia da Costa, Gestora da Formação e Inclusão da organização Ra’es Hadomi Timor Oan (RHTO), exigiu ao Estado de Timor-Leste a ratificação desta convenção recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no primeiro e segundo Relatórios de Revisão Periódica apresentados ao Executivo.

“Pedimos às instituições do Governo que defendam os direitos humanos para que não haja discriminação contra as pessoas com deficiência e garantam a estes deficientes o acesso a emprego como funcionários públicos”, apelou.

Sílvia da Costa referiu também a importância da cooperação do Ministério da Justiça e do Ministério Público com as organizações ligadas à deficiência, nomeadamente no acesso ao Tribunal Móvel.

“Pedimos também ao Estado que aprofunde os conhecimentos dos juízes, de defensores públicos, da polícia e das forças [de defesa] para nos atenderem bem no tribunal, no processo de tratamento do bilhete de identidade, cartão eleitoral e certidão da RDTL”, acrescentou.

Para a gestora, o Ministério das Obras Públicas, o Ministério dos Transportes e Comunicações e os religiosos devem igualmente assegurar acessibilidades nos locais públicos, escolas, estradas, casas de banho, edifícios públicos, portos e aeroportos.

“Pedimos ao Ministério da Educação, Juventude e Desporto (MEJD) que assegure que as crianças com deficiência nas escolas não sofram de discriminação. Também o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão deveria dar apoio na criação de mais dormitórios no Centro Nacional de Reabilitação (CNR) para garantir a vinda dos deficientes dos municípios”, recomendou.

Para Sílvia da Costa, a sociedade civil mantém a cooperação com as instituições associadas à deficiência, para promover os seus direitos, nomeadamente na família.

“Pedimos aos pais que não discriminem, abandonem e tratem bem os seus filhos com deficiência”, apelou.

Já a representante da associação Halibur Matan Timor-Leste (HMTL), Gilberta dos Santos Pereira, disse que o número de pessoas com problemas de visão ascende aos 14 mil e, por isso, questionou o MEJD.

“Quantas pessoas com problemas de visão já tiveram acesso a educação? Têm pouco acesso ao ensino superior e podemos contá-los com os dedos da mão. Por que é que as pessoas com deficiência têm de continuar o ensino recorrente em Kupang?”, interrogou.

Gilberta dos Santos Pereira sugeriu, por isso, ao ministério que desse mais formação em braille aos cegos, que têm também oportunidade de aprender na União de Deficiência de Visão de Timor-Leste e HMTL.

A Diretora da Klibur Defisiénsia Tilun Timor-Leste (KDT-TL), Crescência Madeira de Deus, mostrou-se, por sua vez, preocupada com a falta de formação em língua gestual, pelo que é difícil o acesso a educação e informação sobre justiça e saúde devido à falta de tradutores.

Segundo os dados das organizações das pessoas com deficiência e da sociedade civil em Timor-Leste, os deficientes nos doze municípios, incluindo na RAEOA, ainda sofrem de discriminação e são abandonados pela própria família, não tendo oportunidades de educação e de acessibilidades.

Os Censos de 2015 apontam para a existência de 38.118 timorenses com algum tipo de deficiência. São cerca de 3.4% dos homens e 3.1% das mulheres, sendo que 85,8% se concentram nas zonas rurais, onde é difícil chegarem apoios. A maior prevalência de deficiência é a da visão, seguida das dificuldades de mobilidade, audição e de problemas intelectuais e mentais. Mais de 67% dos deficientes timorenses nunca foram à escola.

Recorde-se que a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência inclui princípios como a dignidade, igualdade e não discriminação e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração da deficiência nas suas políticas e à sensibilização da sociedade, ao combate aos estereótipos e à valorização dos deficientes.

O Conselho Nacional para as Pessoas com Deficiência também ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros. Está em vigor, desde 2012, a Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas a sua implementação não é consistente, como refere um artigo de 2016 da Associação de Deficientes de Timor-Leste (ADTL), apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. (Isa)

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