CNRT: Lei de criminalização da difamação desrespeita Constituição

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Díli- A bancada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) considera que a elaboração de um artigo do Código Penal que criminalize a difamação assume contornos de ditadura, desrespeitando a Constituição de Timor-Leste.

O Chefe da bancada do CNRT, Duarte Nunes, falava na passada sexta-feira (12/06) sobre o assunto aos jornalistas na sequência dos planos do Ministério da Justiça de criminalizar a difamação.

O deputado lembrou que o país restaurou a independência e se tornou numa república democrática, pelo que o princípio da democracia tem de ser preservado.

Duarte Nunes referiu ainda que o CNRT, com 21 cadeiras no Parlamento Nacional, manifesta o seu desagrado com a decisão de o Governo criar um esboço de uma lei que defende a criminalização da difamação, obrigando literalmente a “fechar a boca da pessoa. A lei não respeita a Constituição”.

Segundo o chefe da bancada, a criação de uma lei que pune alguém por difamação visa somente impedir que sejam feitas quaisquer críticas, colocando em causa a democracia do país.

“Por vezes, concordamos, outras vezes não. Esta é a nossa voz. Ninguém nos deve dar satisfação. Infelizmente, acredito que o esboço da referida lei venha a ser aprovada. A posição do CNRT é clara. Somos contra a lei que criminaliza a difamação. É como fechar a boca do cidadão para não poder criticar”, referiu.

Também o Presidente da Comissão A dos Assuntos da Justiça e Constitucionais do Parlamento Nacional, Joaquim do Santos, tinha antes afirmado que o esboço de lei que prevê a criminalização da difamação elaborado pelo Governo não pode violar o princípio do Estado democrático.

Joaquim garantiu, entretanto, que a comissão A pretende proceder à verificação do teor do esboço de lei, sublinhando que, caso não coloque em causa a Constituição, a comissão aprová-lo-á sem demora.

“O fundamental é que não colida com os princípios do Estado direito democrático e os direitos de cada cidadão previstos na Constituição”, disse em declarações aos jornalistas, na passada quarta-feira (10/06), no Parlamento Nacional.

De acordo com o presidente, a criminalização da difamação tem como objetivo central promover o respeito mútuo, impedindo a ofensa a honra do próprio Estado. Salientou, no entanto, que a lei será alvo de análise detalhada para que os direitos dos cidadãos não sejam violados”.

“Temos de efetuar uma análise de forma criteriosa. Só então avançaremos com a sua aprovação”, garantiu.

Também o deputado da bancada do CNRT, Adérito Hugo, sugeriu que, apesar de o projeto de lei que criminaliza a difamação ser da iniciativa do Governo, deverá ser discutido por todas as entidades envolvidas.

“Pessoalmente, ainda não vi qualquer esboço de lei. A proposta de lei é iniciativa do próprio Governo, pelo que vamos aguardar que a proposta chegue ao Parlamento Nacional para então darmos início à discussão”, disse.

Adérito Hugo lembrou também que os artigos 40.º e 41.º da Constituição da RDTL constituem princípios universais da declaração dos direitos humanos.

O Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Akara, considera, por sua vez, que o Executivo não tem qualquer intenção de proibir a liberdade de imprensa, muito menos de calar a voz de quem quer que seja.

Akara explicou que a ideia de criminalizar alguém por difamação partiu do Ministério da Justiça, sublinhando, porém, que caberá ao Conselho de Ministros discutir a proposta de lei e, mais tarde, tomar a decisão final.

“Não nos podemos precipitar, retirar ilações inconclusivas sobre a lei e dizer que serve apenas para proibir e limitar o direito de cada cidadão. Vamos aguardar, pois a lei ainda será sujeita a discussão”, afirmou aos jornalistas, na sexta-feira (12/06), no Palácio do Governo.

O governante considerou que a proposta avançada pelo Ministério da Justiça é ajustada e proporcional ao dano causado na medida em que o que se propõe é garantir o direito à honra e ao bom nome, sem pôr em causa a liberdade de expressão.

“Não há qualquer intenção de proibir a liberdade de imprensa nem a liberdade de expressão, pois tanto os artigos 40.º e 41.º da nossa Constituição como a lei da comunicação social são claros nesta matéria”, afirmou.

De acordo com Akara, o Governo tem a intenção de reforçar a liberdade de imprensa e liberdade de expressão.

“Não podemos utilizar a liberdade de imprensa e liberdade de expressão para julgar as pessoas. A lei não prevê isso. A liberdade de imprensa é utilizada positivamente para construir o Estado e o desenvolvimento humano com modelo democrático e civilizado”, explicou.

Mericio mostrou-se, entretanto, preocupado com o facto de a oposição considerar que a proposta de lei que criminaliza a difamação constitui uma medida ditatorial, acrescentando que não tem qualquer fundamento a crítica.

Akara fez ainda um apelo a todos os profissionais da comunicação social que mantivessem o seu trabalho como têm feito até agora. “Não podem estar preocupados, porque não existe nenhum problema. Houve apenas alguém que interpretou mal”, disse. (kyt/flo)

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