CNE, MJ, MAE e partidos políticos discutem lacunas de leis que regulam atos eleitorais

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DÍLI- A Comissão Nacional de Eleições (CNE) realizou, esta quinta-feira (16/07), um seminário com a participação do Ministério da Justiça, Ministério da Administração Estatal (MAE) e dos partidos políticos para discutirem as lacunas das leis que regulam os atos eleitorais.

“Este seminário teve como objetivo discutir as lacunas das leis que regulam os atos eleitorais, nomeadamente o recenseamento eleitoral, eleições parlamentares e presidenciais, órgãos da administração eleitoral e lei n.º 2/2006 dos partidos políticos. Tudo isto foi identificado pela CNE durante muito tempo. Fizemos até uma pesquisa para ver a opinião das pessoas relativamente a todo o processo e acompanhámos diretamente todos os procedimentos nos atos eleitorais”, afirmou Alcino Barris, à margem do seminário com o tema “A consolidação do Estado de direito democrático de Timor-Leste, aceitação da melhoria da legislação eleitoral com entidades competentes”, na CNE.

O presidente defendeu ainda que se devem melhorar algumas leis que regulam estes atos eleitorais, pois não respondem à situação real.

“Há uma lei do Parlamento que regula a posição dos deputados. A lei diz que a substituição deve ter uma sequência. Se do número um passa para o três, na prática, o Parlamento não respeitou [a lei]. O público questiona a CNE sobre esta situação. Deve, por isso, alterar-se esta lei para que se deem competências à CNE para acompanhar de perto. Se fizerem uma substituição, tem de ser respeitada a sequência. Caso retirem uma mulher, deverão substituí-la por outra”, recordou.

Segundo Alcino Barris, deve também ser alterada a lei relativa às eleições parlamentares.

“Esta lei permite aos partidos políticos apresentarem uma lista composta por 65 candidatos definitivos e 25 de reserva. Em cada três, terá de haver uma mulher. A lista é aprovada pelo tribunal e enviada ao Parlamento, mas quem é que está atento? Há, por isso, substituições e ninguém observa”, alertou.

Também o Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, defendeu a necessidade de se rever a legislação que regula os atos eleitorais.

“Deve fazer-se a revisão da legislação que regula os atos eleitorais, tanto leis, decretos-lei, decretos do Governo como os diplomas ministeriais que são relevantes para os atos eleitorais”, afirmou o governante, no seu discurso.

Miguel de Carvalho referiu também a necessidade de se discutirem as lacunas eleitorais antes da aprovação de uma alteração.

“É importante discutir as lacunas eleitorais junto das entidades relevantes para que o Governo as possa ter em consideração, fazer a revisão e futuramente apresentar as alterações ao Parlamento Nacional para eventual aprovação”, disse.

O ministro adiantou ainda que o MAE já começou a fazer a revisão do recenseamento eleitoral.

“Já tínhamos identificado as lacunas dos quadros parlamentares e, por isso, o Ministério da Administração Estatal começou a revisão das leis do recenseamento eleitoral e fará também mudanças em outras”, afirmou.

Miguel de Carvalho destacou ainda o papel importante do trabalho dos órgãos eleitorais na realização das eleições.

“Esperamos que os quadros que regulam alguns atos eleitorais sejam aprovados antes para, além de se dar oportunidade aos técnicos de fazer o plano logístico para a realização das eleições, a CNE e o STAE [Secretariado Técnico de Administração Eleitoral] possam realizar educação cívica junto dos cidadãos sobre as regras”, sublinhou. (isa)

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