CFP e INAP divulgam decreto-lei que regula FDCH

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DÍLI- A Comissão da Função Pública (CFP) e o Instituto Nacional para a Administração Pública (INAP) efetuaram, esta quarta-feira (08/07), uma ação de informação sobre o novo Decreto-Lei n.º 13/2020, de 15 de abril, relativo ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH) junto dos funcionários públicos.

 “Hoje, estivemos cá para fazer a disseminação deste decreto, sobretudo junto dos diretores dos recursos humanos, pois são os que o implementam. Se não conhecerem as regras da implementação, poderá ser muito difícil”, disse a Comissária da Função Pública, Maria de Jesus Sarmento, no seu discurso, em Caicoli.

Já a Diretora-Executiva do FDCH, Leila Cárceres dos Santos, destacou as competências atribuídas por este decreto ao INAP e CFP na gestão dos fundos para o capital humano.

“Os artigos 19.º e 20.º, sobretudo o 19.º, que fala sobre as competências do INAP e Função Pública, preveem programas de formação para os funcionários públicos e bolsas de estudo”, afirmou a diretora.

A responsável explicou ainda que se pretendia divulgar os novos mecanismos relativos ao fundo do capital humano já aplicados no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021.

“Disseminámos este decreto-lei para que recordassem as linhas ministeriais sobre os mecanismos que serão implementados para o Orçamento Geral do Estado para 2021 por ter já havido alterações”, disse.

“No passado, os planos dos ministérios eram enviados diretamente ao Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, mas, com este novo decreto-lei, são alterados os mecanismos. Os ministérios e todas as instituições que pretendam fazer formação ou melhorar as competências dos funcionários e obter bolsas de estudo terão de submeter os planos à Comissão da Função Pública e INAP para que possam verificar os seus programas e analisar se são necessários ou urgentes”, acrescentou.

Segundo a dirigente, a CFP e INAP devem trabalhar em parceria com o FDCH para que forneçam dados e façam uma avaliação para evitar a duplicação de formações de um mesmo funcionário.

“Podemos ajudar, através dos nossos dados que registamos no Sistema de Gestão dos Beneficiários, que regista a identidade de todos os funcionários para evitar essa duplicação”, acrescentou.

A diretora insistiu na importância do papel da CFP e do INAP para controlar a formação e bolsas de estudo, querendo “que seja aberto um concurso público para seleção por mérito”. (isa)

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