Caso de internet ilegal – Deputados pedem a MP apenas sanções administrativas

by -93 views

DÍLI – Os deputados das bancadas do Partido de Libertação Popular (PLP) e do Partido Democrático (PD) pediram ao Ministério Público (MP) que aplicasse apenas sanções administrativas às empresas que forneceram internet ilegal ao Estado.

Segundo Abel Pires, caso o MP tome medidaspara criminalizarestas empresas, então o Estado não recuperaráos prejuízos que causaram.

“Devíamostomar medidas para que as empresas pagassem multas. Se não cumprissem, então o MP podiaproceder à criminalização. Apesar de estarem registadas no Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), o MP avança com o processo criminal, o que não está certo”, disse Abel Pires, esta segunda-feira (11/01), no Parlamento Nacional.

O deputado afirmou ainda que o decreto-lei n.º 15/2012 relativo às telecomunicaçõesdefine claramente que a primeira medida a aplicar é administrativa, não sendo aplicado o Código Penal.

O deputado do PD Mariano Assanami Sabino defendeu, por seu turno, que, quando o Governo cria uma lei relacionada com as telecomunicações, as instituições do Estado que a implementam têm de fazer bom uso dela para não prejudicaremas empresas locais fornecedoras de internet e que “criam postos de trabalho para os timorenses”.

Jornalista: Júlio Salinas Soares

No More Posts Available.

No more pages to load.