Ausência do CNRT no plenário do OGE 2021 não viola regimento parlamentar

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Díli- O jurista Avelino Coelho considera que a ausência da bancada do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) na discussão e votação da proposta de Lei do Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2021 não “violou” o regimento do Parlamento Nacional.

“A ausência do CNRT no plenário do OGE de 2021 não constituiu um problema, pois a representação dos partidos políticos no Parlamento Nacional permite a discussão. Por isso, caso os seus representantes não queiram votar, isso não significa que desrespeitam o regimento parlamentar. Trata-se apenas de uma questão normal”, defendeu aos jornalistas, nesta segunda-feira (14/12), na Igreja Catedral de Díli.

“No sistema democrático, manda normalmente a maioria, apesar do direito a discussão”, afirmou.

O jurista mostra-se, contudo, duvidoso de que o orçamento no valor de cerca de 1.8 mil milhões de dólares americanos possa “libertar” e “responder às esperanças” dos timorenses.

“Tudo o que fizermos deve servir os interesses e o bem-estar do nosso povo”, defendeu.

Questionando sobre o avultado valor do OGE do próximo ano, Avelino disse que, se fosse o Governo, apresentaria um montante superior a este, “libertando, desta forma, o povo da pobreza”.

Pediu, contudo, aos governantes que executassem o OGE à risca, indo, assim, ao encontro das necessidades da população. (kyt)

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